LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022

LEI Nº 14.515, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes
privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a
organização e os procedimentos aplicados pela defesa
agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do
setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão
Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o
Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para
Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis
nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio
de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga
dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de
fevereiro de 1969, e 917, de 7 de outubro de 1969, e
das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446,
de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de
1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de
novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994,
9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto
de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do
art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022:
"Art. 24. São isentos de registro os insumos agropecuários produzidos ou
fabricados pelo produtor rural para uso próprio, vedada a comercialização dos
referidos insumos sob qualquer forma.
Parágrafo único. No caso de produtos químicos classificados como
agrotóxicos ou de produto de uso veterinário, o Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento estabelecerá, em ato próprio, os insumos agropecuários
para os quais a isenção de registro prevista no caput deste artigo não será
aplicada."
Brasília, 1º de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA