PORTARIA GM/MS Nº 7.415, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.415, DE 1º DE JULHO DE 2025
Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Pediátrica tipo II e estabelece a dedução de
recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção
Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do
Paraná.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS, Título X, do
Cuidado Progressivo ao Paciente Crítico ou Grave;
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Deliberação nº 407/2024, de 16 de dezembro de 2024, que aprova a desabilitação de 02 leitos de UTI Pediátrica do Instituto Lucena Sanchez, registrado sob o
nº CNES 2590182, localizado no município de Ivaiporã/PR.
Considerando a Portaria GM/MS nº 6.532, de 9 de janeiro de 2025, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); e
Considerando a correspondente avaliação da Coordenação-Geral de Atenção Hospitalar, do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência -
CGAH/DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI: 25000.168855/2013-91 resolve:
Art 1º Ficam desabilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva - UTI tipo II, do estabelecimento descrito no Anexo a esta Portaria.
Art 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
79.680,96 (Setenta e nove mil, seiscentos e oitenta reais e noventa e seis centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado do Paraná.
Art 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média
e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art 4º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA