PORTARIA GM/MS Nº 7.398, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.398, DE 1º DE JULHO DE 2025
Desabilita leitos de Unidade de Terapia Intensiva Neonatal- UTIN e de Unidade de Cuidados
Intermediários Neonatal Convencional-UCINCo e estabelece a dedução de recurso do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, incorporado ao
limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Sergipe.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Redes do Sistema Único de Saúde - SUS;
Considerando a pactuação da Deliberação Colegiado interfederativo Estadual Comissão - CIE nº 224, de 29 de novembro de 2024;
Considerando o Ofício Ofício Circular nº 5806/2024-SES, de 3 de dezembro de 2024, que solicita desabilitação de leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal- UTIN e leitos da Unidade
de Cuidados intermediários Neonatal Convencional-UCINCo do Hospital e Maternidade Santa Isabel; e
Considerando a correspondente análise técnica do Departamento de Atenção Hospitalar, Domiciliar e de Urgência - DAHU/SAES/MS, constante do NUP-SEI 25000.005524/2025-84
resolve:
Art. 1º Ficam desabilitados leitos da Unidade de Terapia Intensiva Neonatal- UTIN e leitos da Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal Convencional-UCINCo, do estabelecimento
descrito no Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 2.010.799,60
(dois milhões, dez mil setecentos e noventa e nove reais e sessenta centavos), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Sergipe, conforme anexo.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA