RESOLUÇÃO Nº 19, DE 26 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Aprova a destinação de terras públicas federais ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
- Incra, para regularização fundiária de ocupações
rurais e declaração de interesse social para fins de
criação de Projeto de Assentamento.
A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas
Federais Rurais - CTD, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de
Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020,
alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 e o § 13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de
24 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 661, de 19 de novembro de
2024, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara
Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o
Regimento Interno da Câmara Técnica, resolve:
Art. 1º Deliberar pela destinação de 10.134,73 ha (dez mil, cento e trinta e
quatro hectares e setenta e três ares), de áreas remanescentes de destinação de gleba
pública federal, para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, para
fins declaração de interesse social para a criação de Projeto de Assentamento.
Art. 2º Deliberar pela destinação de 2.778,17 (dois mil, setecentos e setenta e
oito hectares e dezessete ares), de áreas remanescentes de destinação de glebas públicas
federais ao Incra, para dar encaminhamento ao procedimento de regularização fundiária,
nos termos da Lei nº 11.952, de 2009, uma vez que não houve manifestação de interesse
dos outros órgãos.
Art. 3º Recomendar ao Incra a atualização de suas áreas de interesse no Sistema
de Gestão Fundiária - Sigef, conforme o art. 12, §12, do Decreto nº 10.592, de 2020.
Art. 4º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais
mencionadas nos art. desta resolução são objeto do Termo de Acordo CTD nº 05/2025,
constante no processo SEI nº 55000.001589/2024-31.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS SAVIAN
Coordenador