LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024

LEI Nº 14.902, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação
(Programa Mover); altera o Decreto-Lei nº 1.804, de
3 de setembro de 1980; e revoga dispositivos da Lei
nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.902,
de 27 de junho de 2024:
"Art. 13. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º .....................................................................................................................
I - .........................................................................................................................
........................................................................................................................................
c) instalação de unidades destinadas à infraestrutura de postos de abastecimento
de GNL e outras fontes energéticas alternativas de baixa emissão de carbono;
..................................................................................................................."
Brasília, 1º de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA