DECISÃO SUROD Nº 665, DE 23 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 665, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de fibra ótica na faixa de
domínio da BR-101/RJ, no km 321+000, no município
de Niterói/RJ, sob concessão à Concessionária
Ecovias Ponte S.A. conforme contrato do edital de
concessão Nº 01/2015, de interesse de WLENET
Serviços de Telecomunicações Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.032695/2025-42, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de fibra ótica na faixa de domínio da BR-101/RJ, no km 321+000, no município de
Niterói/RJ, sob concessão à Concessionária Ecovias Ponte S.A. conforme contrato do edital
de concessão Nº 01/2015, de interesse de WLENET Serviços de Telecomunicações Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão
EspecialdeUso(CPEU)entreWLENETServiçosdeTelecomunicaçõesLtda.eaConcessionáriaEcovias
Ponte S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA