LEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.770, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de
Licitações e Contratos Administrativos), para determinar
o modo de disputa fechado nas licitações de obras e
serviços que especifica, facultar a adesão de Município a
ata de registro de preços licitada por outro ente do
mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e
liquidação do objeto remanescente de contrato
administrativo rescindido, permitir a prestação de
garantia na forma de título de capitalização e promover
a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos
de convênios e contratos de repasse.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.770, de
22 de dezembro de 2023:
"Art. 1º A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos
Administrativos), passa a vigorar com as seguintes alterações:
'Art. 184. ..............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 4º Os saldos remanescentes e os rendimentos financeiros auferidos na forma do
§ 1º deste artigo serão obrigatoriamente computados a crédito do convênio e aplicados
no objeto de sua finalidade e na ampliação de meta, quando possível, sem prejuízo da
funcionalidade do objeto pactuado, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará as prestações de contas do ajuste.'
'Art. 184-A. ..........................................................................................................
.........................................................................................................................................
III - a liberação dos recursos dar-se-á em parcela única;
.........................................................................................................................................
§ 3º Quando exigidos, os registros dos projetos de engenharia, dos documentos de
titularidade de área, do licenciamento ambiental e do processo licitatório pelo
convenente no Transferegov constituirão condição para a liberação da parcela única dos
recursos de que trata o inciso III do caput deste artigo.
.......................................................................................................................................'"
Brasília, 1º de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
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"Art. 60. O produto da arrecadação da Taxa de Avaliação e de Registro, prevista no
art. 59 desta Lei, será recolhido ao Fundo Federal Agropecuário (FFAP), criado pela Lei
Delegada nº 8, de 11 de outubro de 1962."
"Art. 61. Os recursos arrecadados serão destinados exclusivamente à fiscalização e
ao fomento do desenvolvimento de atividades fitossanitárias e à promoção da inovação
tecnológica do setor agrícola em sanidade vegetal."
"Art. 62. ..............................................................................................................
I - valores da arrecadação dos serviços de registro de agrotóxicos a que se refere o
art. 60 desta Lei;
....................................................................................................................................."
Brasília, 1º de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA