PORTARIA CONJUNTA IBAMA/MMA/MIDR Nº 4, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA IBAMA/MMA/MIDR Nº 4, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o acompanhamento, o controle, a
fiscalização e a avaliação do cumprimento do
objeto do Acordo de Cooperação Técnica nº 44, de
2023 - firmado entre Ibama, MIDR e Instituto
Espinhaço, define a composição da equipe técnica
responsável e o rito para a solicitação dos recursos
financeiros junto à Justiça Federal da 6ª Região,
juízo da subseção judiciária de Belo Horizonte.
O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS
RENOVÁVEIS - Ibama, representado por seu presidente, RODRIGO ANTONIO DE
AGOSTINHO MENDONÇA, nomeado pela Portaria nº 1.779/CC, de 23 de fevereiro de
2023, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 15 do Anexo I do
Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do
Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento
Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e suas alterações; o MINISTÉRIO
DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, por intermédio da Secretaria Nacional de
Meio Ambiente Urbano, Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental - SQA, neste ato
representado por seu Secretário, ADALBERTO FELICIO MALUF FILHO, designado pela
Portaria de Pessoal GM/MMA nº 75, de 24 de Janeiro de 2023, publicada no DOU de
24 de janeiro de 202, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº
12.254, de 19 de novembro de 2024 e na delegação de competência conferida pela
Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, do Gabinete da Ministra do
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, publicada no DOU de 26 de
dezembro de 2023; e o MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, por intermédio da Secretária Nacional de Segurança Hídrica, neste ato
representado por seu Secretário, GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA, designado pela Portaria
nº 1337, publicada no Diário Oficial da União de 6 de maio 2024, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas por delegação de competência, por força da Portaria nº 1.738,
de 19 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 22 de maio de 2023;
e tendo em vista o constante nos autos dos processos administrativos nºs
00807.004309/2022-15 e 02001.028023/2023-07, resolvem:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º Esta Portaria Conjunta dispõe sobre o acompanhamento, o controle,
a fiscalização e a avaliação do cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica nº 44, de
2023, define a composição da equipe técnica responsável e o rito para a solicitação dos
recursos financeiros junto à Justiça Federal da 6ª Região, juízo da subseção judiciária de
Belo Horizonte.
Parágrafo único. A equipe do Ibama-sede, por intermédio da Coordenação do
Programa de Conversão de Multas Ambientais, coordenará os trabalhos da equipe técnica.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DA EQUIPE TÉCNICA
Art. 2º Fica definida a composição da equipe técnica responsável por
acompanhar, controlar, fiscalizar e avaliar o cumprimento do Acordo de Cooperação
Técnica nº 44/2023 e das metas do Projeto Pró-Águas Urucuia - Lote 1, elencadas no
Anexo único do supramencionado ACT, conforme a seguinte representação técnica:
I - dois representantes titulares e dois suplentes do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional;
II - um representante titular e um suplente do Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima; e
III - cinco representantes titulares e cinco suplentes do Instituto Brasileiro do
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, sendo:
a) três titulares e três suplentes do Ibama-sede; e
b) dois titulares e dois suplentes da Superintendência do Ibama em Minas Gerais.
Parágrafo único. Os representantes titulares e suplentes deverão ser indicados
nominalmente pelas respectivas instituições ou unidade descentralizada por ofício ao
Ibama-sede em até 30 dias após a publicação dessa Portaria Conjunta.
Art. 3º A equipe técnica será dividida em três subequipes:
I - subequipe de acompanhamento físico;
II - subequipe de acompanhamento financeiro; e
III - subequipe de gestão do Acordo de Cooperação Técnica.
Art. 4º A Subequipe de Acompanhamento Físico será composta por servidores
do Ibama-sede, da Superintendência do Ibama em Minas Gerais, do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento
Regional, à qual compete:
I - fixar protocolos de acompanhamento e avaliação do projeto quanto a seus
aspectos técnicos;
II - acompanhar, orientar e supervisionar a execução das ações do projeto a
cargo do Executor;
III - capacitar o Executor sobre a prestação de contas física que ateste a
execução de cada meta do projeto; e
IV - emitir relatório sobre o cumprimento das metas e dos condicionantes
estabelecidos no cronograma de desembolso do projeto, no âmbito de sua execução física.
Art. 5º A Subequipe de Acompanhamento Financeiro será composta por
servidores da Superintendência do Ibama em Minas Gerais e do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, à qual compete:
I - fixar protocolos de acompanhamento e avaliação do projeto quanto a seus
aspectos financeiros;
II - capacitar o Executor sobre a prestação de contas financeira que ateste a
execução de cada meta do projeto; e
III - emitir relatório sobre a prestação de contas financeira apresentada pelo
Executor.
Art. 6º A Subequipe de Gestão do Acordo de Cooperação Técnica será
composta por servidores do Ibama-sede e do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, à qual compete:
I - auxiliar o exercício da autoridade normativa sobre a execução do objeto do ACT;
II - exercer o controle e a fiscalização sobre a execução do objeto do ACT;
III - auxiliar as subequipes de acompanhamento físico e financeiro na
execução de suas competências;
IV - realizar o gerenciamento operacional do ACT;
V - definir o rito para a solicitação dos recursos financeiros ao Juízo da
Subseção Judiciária de Belo Horizonte;
VI - emitir parecer sobre pedidos de antecipação de recursos previstos para
etapas ou metas subsequentes do projeto, após solicitação prévia, devidamente
justificada pelo Executor;
VII - emitir parecer sobre aporte financeiro de novos recursos para o projeto,
após prévia solicitação do Executor, acompanhada das justificativas dos fatos que
resultaram na alteração do orçamento;
VIII - emitir parecer, quando solicitado, sobre a divulgação e a promoção,
pelo Executor, das ações decorrentes do objeto do ACT;
IX - emitir parecer sobre a prorrogação e sobre a modificação do ACT;
X - emitir parecer sobre a execução de eventual saldo remanescente após a
conclusão do objeto do ACT, mediante proposta apresentada pelo Executor, devidamente
justificada;
XI - emitir parecer sobre proposta apresentada pelo Executor de destinação
dos bens e equipamentos adquiridos com recursos do projeto;
XII - emitir parecer final, a partir da análise dos relatórios emitidos pelas
subequipes de acompanhamento físico e de acompanhamento financeiro, sobre o
cumprimento das metas e dos condicionantes referentes a cada fase do projeto; e
XIII - emitir parecer sobre o cumprimento do objeto do ACT, com base nos
relatórios emitidos pelas subequipes de acompanhamento físico e financeiro.
CAPÍTULO III
DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PROJETO
Seção I
Do acompanhamento da execução física
Art. 7º O acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução física do
Projeto e do cumprimento das metas e condicionantes estabelecidos será realizado pela
subequipe de Acompanhamento Físico, com o apoio da subequipe de Gestão do Acordo
de Cooperação Técnica, e ocorrerá por meio da análise dos documentos apresentados
pelo Executor no processo SEI nº 02001.011403/2024-85.
§1° Os documentos de que trata o caput serão os previstos no plano de
trabalho e nos produtos a serem entregues, conforme constam no cronograma de
desembolso, partes integrantes do ACT, bem como outros documentos requeridos pelo
Ibama e pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional no âmbito do
acompanhamento do ACT.
§ 2º A apresentação dos documentos de que trata o caput deverá ocorrer
com a conclusão de meta, de etapa de meta e com o encerramento da fase de
desembolso.
§ 3º Os documentos apresentados pelo Executor deverão conter elementos
que permitam ao Ibama e ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
concluir que o objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada
das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados
esperados.
Art. 8º No decorrer do acompanhamento da execução, a Subequipe de
Acompanhamento Físico poderá realizar, a qualquer tempo, vistorias in loco, análise de
imagens remotas ou outros meios de fiscalização que demonstrem o cumprimento do
acordo e a confirmação das informações prestadas pelo Executor.
Art. 9º A Subequipe de Acompanhamento Físico emitirá relatório de
acompanhamento da execução física do Projeto, independentemente da apresentação
dos documentos de responsabilidade do Executor do Projeto, e o encaminhará, com
recomendação de aprovação ou reprovação, para a Subequipe de Gestão do Acordo de
Cooperação.
§ 1º O relatório descrito no caput terá caráter preventivo e saneador, e
deverá considerar a verdade real e os resultados alcançados.
§ 2º A elaboração do relatório tratado no caput será realizada a cada
conclusão de meta, de etapa de meta e com o encerramento de fase de
desembolso.
§ 3º O relatório de acompanhamento da execução física do Projeto, sem
prejuízo de outros elementos, deverá conter:
I - descrição sumária das atividades e metas estabelecidas que atestem a
execução do objeto;
II - análise das atividades realizadas, do cumprimento das metas, etapas de
metas, condicionantes, e do impacto do benefício socioambiental obtido em razão da
execução do objeto até o período, com base nos indicadores estabelecidos e aprovados
no Projeto; e
III - sugestão, se necessário, de revisão, complementação ou adequações no
Projeto, com fins à concretização dos objetivos estabelecidos e de maneira a subsidiar
o posicionamento da Subequipe de Gestão do Acordo de Cooperação.
Art. 10. Constatado, a qualquer momento, o descumprimento das obrigações
previstas no plano de trabalho, o Executor do Projeto será notificado pelo Ibama para
que realize as adequações indicadas, ou justifique as razões do inadimplemento ou do
não atendimento das recomendações, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da
ciência da notificação.
Parágrafo único. O não atendimento ao que dispõe o caput ou quando
considerada, pela equipe técnica, insuficiente a justificativa apresentada, resultará na
elaboração de relatório com a indicação do não cumprimento do plano de trabalho.
Seção II
Do acompanhamento da execução financeira
Art. 11. O acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução financeira
do Projeto será realizado pela Subequipe de Acompanhamento Financeiro, com o apoio
da Subequipe de Gestão do Acordo de Cooperação Técnica, e ocorrerá por meio da
análise dos relatórios de prestação de contas financeira apresentados pelo Executor no
processo SEI nº 02001.011403/2024-85.
Parágrafo único. Os relatórios de prestação de contas deverão conter o
descritivo das despesas previstas e realizadas e outros documentos previstos no plano de
trabalho e nos produtos definidos no cronograma de desembolso, partes integrantes do
Acordo, bem como outros que forem requeridos pelo Ibama e pelo Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional no âmbito do acompanhamento do ACT.
Art. 12. O Executor deverá apresentar relatório de prestação de contas
financeira em consequência do recebimento de cada monta pecuniária advindas do
Programa de Conversão de Multas Ambientais do Ibama, por meio das referências
fornecidas pelo Ibama-sede.
§ 1º A prestação de contas financeira pelo Executor de que trata o caput
deverá ocorrer com a conclusão de meta, de etapa de meta e com o encerramento de
fase de desembolso.
§ 2º Despesas não previstas originalmente no plano de trabalho vigente,
independente do valor, bem como os casos de remanejamento entre itens de despesas
previstas que ultrapassem R$ 50.000,00, deverão ser submetidas previamente à equipe
do Ibama-sede.
§ 3º A Subsequipe de Acompanhamento Financeiro poderá solicitar ao
Executor, a qualquer momento, que sejam apresentados os comprovantes dos gastos
realizados.
Art. 13. A Subequipe de Acompanhamento Financeiro emitirá relatório de
acompanhamento da execução financeira, independentemente da apresentação dos
documentos de responsabilidade do Executor, e o encaminhará, com recomendação de
aprovação ou reprovação, para a Subequipe de Gestão do Acordo de Cooperação.
§ 1º A elaboração do relatório tratado no caput será realizada a cada
conclusão de meta, de etapa de meta e com o encerramento de cada fase de
desembolso.
§ 2º O relatório de acompanhamento da execução financeira, sem prejuízo de
outros elementos, deverá conter:
I - sugestão, se necessário, de revisão, complementação ou adequações no
descritivo de despesas e nos demais documentos apresentados;
II - indicação da conformidade ou desconformidade das despesas realizadas,
com descrição pormenorizada dos fatos que sustentam a conclusão; e
III - no caso de desconformidade, sugestão de remanejamento dos valores
para outra meta ou etapa ou de devolução dos valores gastos de forma indevida.
§3º A não prestação de contas financeira, seja integral ou parcial, ensejará a
emissão de relatório com a indicação do não cumprimento do plano de trabalho.
Art. 14. Constatado, a qualquer momento, a desconformidade das despesas
realizadas, o Executor do Projeto será notificado para que realize as adequações
indicadas, ou justifique as razões do inadimplemento ou do não atendimento das
recomendações, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da
notificação.
Parágrafo único. O não atendimento ao que dispõe o caput ou quando
considerada, pela equipe técnica, insuficiente a justificativa apresentada pelo executor do
Projeto, resultará na elaboração de relatório com a indicação do não cumprimento do
plano de trabalho.
Seção III
Da consolidação dos relatórios de acompanhamento do Acordo de
Cooperação Técnica
Art. 15. Compete à Subequipe de Gestão do Acordo de Cooperação Técnica
a análise conjunta dos relatórios de acompanhamento da execução física e da execução
financeira, observado o previsto no plano de trabalho e nos produtos definidos no
cronograma de desembolso, partes integrantes do ACT e aditivos vigentes.
Art. 16. A Subequipe de Gestão do Acordo de Cooperação Técnica emitirá
parecer à Autoridade Gestora, com recomendação justificada de aprovação ou
reprovação, para deliberação.
Parágrafo único. O parecer que indicar o não cumprimento do plano de
trabalho poderá conter sugestão de indeferimento automático dos pedidos ulteriores de
disponibilização de recursos financeiros, além da recomendação de aplicação de medidas
estabelecidas nas cláusulas do ACT e na legislação vigente, quando for o caso.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIDADE GESTORA
Art. 17. A Autoridade Gestora será exercida conjuntamente pelo presidente
do Ibama, ou autoridade delegada, e pelo Secretário Nacional de Segurança Hídrica do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou autoridade delegada, com
as seguintes competências:
I - decidir sobre o aporte financeiro de novos recursos para o Projeto, com
base em parecer emitido pela Subequipe de Gestão do Acordo de Cooperação;
II - autorizar a divulgação e a promoção, pelo Executor, das ações decorrentes
do objeto do ACT;
III - decidir sobre a prorrogação e sobre a modificação do Acordo, com base
em parecer emitido pela Subequipe de Gestão do ACT;
IV - decidir sobre a execução de eventual saldo remanescente após a
conclusão do objeto do ACT;
V - decidir sobre proposta apresentada pelo Executor de destinação dos bens
e equipamentos adquiridos com recursos do Projeto; e
VI - aprovar o cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica nº 44/2023,
com base em parecer emitido pela Subequipe de Gestão do ACT.
Art. 18. As competências da Autoridade Gestora que demandarem
deliberação se darão prioritariamente por consenso, após a análise dos pareceres e
recomendações emitidos pela Subequipe de Gestão do Acordo de Cooperação.
Parágrafo único. Nos casos em que o consenso não for atingido, a decisão
final caberá ao Presidente do Ibama, ou autoridade por ele delegada.
CAPÍTULO V
DO RITO PARA SOLICITAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 19. A liberação de recursos financeiros disponíveis no processo nº
1018652-22.2022.4.06.3800, junto ao Juízo da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Belo
Horizonte, ocorrerá em 3 (três) fases de desembolso, nos seguintes termos:
I - primeira fase: liberação imediata e sem condicionantes;
II - segunda fase: liberação mediante requerimento do Executor, e após
comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas para o encerramento da
Primeira Fase; e
III - terceira fase: liberação mediante requerimento do Executor, e após
comprovação do cumprimento das condicionantes estabelecidas para o encerramento da
Segunda Fase.
Art. 20. Para a solicitação de liberação dos recursos disponíveis, o Executor
deverá encaminhar ao Ibama, mediante ofício, no processo SEI nº 02001.011403/2024-
85, requerimento contendo:
I - o endereçamento;
II - a qualificação do Executor;
III - o valor descrito nominalmente;
IV - a fase de desembolso, bem como a meta, etapa e itens inteiramente
discriminados para corroborar a monta solicitada;
V - a previsão do início e término do produto elencado no cronograma do
Acordo de Cooperação Técnica nº 44/2023 objeto dos valores pugnados;
VI - outros documentos que o Executor reputar úteis, se houver; e
VII - produtos e condicionantes da fase concluída, com a anexação dos
comprovantes que se fizerem necessários.
Art. 21. Recebido o ofício de que trata o art. 20, o Ibama, por intermédio da
Coordenação do Programa de Conversão de Multas Ambientais, realizará a análise de
admissibilidade.
§ 1º Verificando que a solicitação não preenche os requisitos elencados ou
que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o processamento do
pedido, o Ibama indicará objetivamente o que deverá ser corrigido ou complementado,
determinando que o Executor, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, a corrija ou
complemente.
§ 2º A comunicação do Ibama ao Executor se dará através de ofício,
encaminhado por e-mail com registro no SEI ou por meio de carta registrada.
§ 3º Em caso de descumprimento da diligência pelo Executor, o
processamento do pedido será indeferido, podendo ser apresentado novo
requerimento.
Art. 22. Cumpridas as diligências ou não havendo inconformidades, o
requerimento será remetido à Subequipe de Gestão do Acordo de Cooperação, que
enviará os documentos previstos no inciso VII do art. 20, quando o caso, às Subequipes
de Acompanhamento Físico e de Acompanhamento Financeiro, para análise e emissão
dos relatórios respectivos, na forma estabelecida no Capítulo III, seções I e II.
Art. 23. Recebidos os relatórios referidos no art. 22, quando o caso, a
Subequipe de Gestão do Acordo de Cooperação Técnica emitirá parecer à autoridade
gestora, na forma estabelecida no Capítulo III, seção III, com a análise do pedido de
liberação dos recursos e recomendações que entender pertinentes.
Art. 24. A Autoridade Gestora deliberará sobre o solicitado após a análise dos
pareceres e recomendações emitidos pela Subequipe de Gestão do Acordo de
Cooperação.
Parágrafo único. Após a deliberação, o Ibama-sede, por intermédio da
Coordenação do Programa de Conversão de Multas Ambientais, realizará os
encaminhamentos necessários decorrentes, com a comunicação às partes interessadas e,
se for o caso, ao órgão da Procuradoria-Geral Federal responsável pelo peticionamento
nos autos do processo judicial, para providências quanto à disponibilização dos
recursos.
Art. 25. Para pedidos de antecipação de recursos previstos para fases
subsequentes, o Executor deverá formular solicitação específica ao Ibama, contendo os
elementos relacionados nos incisos I a VI do art. 20, e justificativa técnica que a
fundamente, acompanhada de novo cronograma de execução e de desembolso, quando
o caso.
Parágrafo único. Recebida a solicitação, será observado o rito estabelecido
pelos artigos 21 a 24.
Art. 26. Para pedidos de aportes financeiros de novos recursos ao Projeto, o
Executor deverá formular solicitação específica ao Ibama, contendo as justificativas dos
fatos que resultaram na alteração do orçamento.
Parágrafo único. Recebida a solicitação, será observado o rito estabelecido
pelos artigos 21 a 24 e, ainda, o disposto na cláusula décima do Acordo de Cooperação
Técnica nº 44/2023, que trata das alterações do Acordo.
CAPÍTULO VI
DO ATESTE DO CUMPRIMENTO DO ACORDO
Art. 27. Ao término do cronograma previsto no plano de trabalho aprovado
vigente, atingidas as metas, cumpridas as etapas estabelecidas e dispendidos os valores
correspondentes ao previsto no plano de trabalho, a Subequipe de Gestão do Acordo de
Cooperação emitirá Parecer Final de Monitoramento e Avaliação, no qual avaliará o
cumprimento do Acordo, considerando os pareceres e relatórios emitidos ao longo do
acompanhamento da execução do Projeto.
Art. 28. O Parecer Final será remetido à Autoridade Gestora, com
recomendação justificada de aprovação ou reprovação do cumprimento e conclusão do
Acordo de Cooperação Técnica nº 44/2023.
Art. 29. A Autoridade Gestora deliberará sobre o cumprimento do Acordo
após a análise dos pareceres e relatórios emitidos ao longo do acompanhamento da
execução do Projeto, procedendo-se, na sequência, aos encaminhamentos necessários
decorrentes da decisão proferida.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A fim de instruir seu processo interno e de viabilizar a ciência e
monitoramento das ações realizadas na execução do Acordo de Cooperação Técnica
nº44/2, o Ibama concederá ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
acesso integral aos processos SEI relacionados ao objeto do referido ACT.
Art. 31. Os requerimentos não disciplinados nesta Portaria deverão observar
o rito estabelecido pelos artigos 21 a 24.
Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá
vigência enquanto perdurar a execução do Acordo de Cooperação Técnica nº
44/2023.
RODRIGO AGOSTINHO
Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis
ADALBERTO MALUF
Secretário Nacional de Meio Ambiente Urbano,
Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental
GIUSEPPE SERRA VIEIRA
Secretário Nacional de Segurança Hídrica