DESPACHO Nº 1.961, DE 26 DE JUNHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.961, DE 26 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES
DE CONSUMO - ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta
do Processo nº 48500.010177/2025-76, decide:
(i) dar provimento à reclamação interposta pela Quatroas - Aero Agricola Ariel
Athayde Ltda., CNPJ 87.143.137/0001-83; (ii) determinar que a CEEE Grupo Equatorial efetue a
devolução em dobro referente ao período de 17/12/2010 a junho/2011, e a devolução simples
complementar de julho/2011 a 18/06/2014, decorrente do erro de classificação da unidade
consumidora nº 675944-1, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 e do
Despacho ANEEL nº 18/2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à
ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias após o prazo previsto no item iii desta decisão,
comprovação do seu cumprimento.
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES