PORTARIA GM/MS Nº 7.384, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 7.384, DE 1º DE JULHO DE 2025
Reabre o prazo para manifestação de interesse e
entrega de documentos previstos nos arts. 5º, 7º
e 11 da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de
janeiro de 2024, das repactuações entre o
Ministério da Saúde e os entes federativos e a
reativação de obras ou serviços de engenharia
destinados à saúde no âmbito do Pacto Nacional
pela Retomada de Obras e de Serviços de
Engenharia Destinados à Educação Básica e
Profissionalizante e à Saúde, previstos na Portaria
GM/MS nº 3.084/2024, e suas alterações
posteriores.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 16 da Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 e no art.
5º-A da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12 de janeiro de 2024, resolve:
Art. 1º. Fica reaberto o prazo para manifestação de interesse e entrega de
documentos estabelecidos nos arts. 5º, 7º e 11 da Portaria GM/MS nº 3.084, de 12
de janeiro de 2024, no prazo de 30 (trinta) dias, destinados aos entes federativos que
desejarem aderir à retomada ou repactuação das obras e serviços de engenharia,
contados da convocação pelo Ministério da Saúde por meio do InvestSUS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA