LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024 Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024: "Art. 24. ............................................................................................................... ........................................................................................................................................ § 3º Será comunicada ao Ministério Público, nos termos do § 2º deste artigo, no que couber, a participação de membro de grupo indígena em pesquisa." "Art. 33. ............................................................................................................... ........................................................................................................................................ VI - transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da disponibilidade comercial do medicamento experimental no País; ......................................................................................................................................." Brasília, 1º de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LEI Nº 14.874, DE 28 DE MAIO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 2. Órgão: Atos do Poder Legislativo. Todos os atos de 02/07/2025