ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 23 DE JUNHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Transferência de veículo consular
O DELEGADO DA DECEX/SP, no exercício das atribuições do Artigo 364. inciso
VI do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n°284,
de 27 de julho de 2020, atendendo à SAT n° 335/2025, de 28 de maio de 2025 e, ao
que consta do Processo n° 15771.720667/2025-35, em tramitação nesta Delegacia,
declara, com fundamento no artigo 146. combinado com o artigo 126, § 1° do
Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 6.759. de 05/02/2009, que, após a
publicação do presente Ato no Diário Oficial da União, o veículo marca: BMW, modelo:
X1 Xdrive, ano-fabricação: 2012, ano-modelo: 2012, chassi: WBAVM1101CVS65433, cor
Preta, placa EMB9639 , e seus respectivos equipamentos de série, pertencente ao
CONSULADO GERAL DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA, desembaraçado com
privilégio diplomático em 01/06/2012, através da declaração de importação n°
12/0959736-7, registrada na ALF/Porto de Santos/SP, estará liberado para fins de
transferência de propriedade para o Sr. FELIPE SANTANA MAFFEZZOLLI, enquanto pessoa
física, sem privilégios diplomáticos, dispensado o pagamento de tributos por efeito da
depreciação total do bem.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
ZENILSON FERREIRA ALVES JÚNIOR