PORTARIA ANP Nº 311, DE 1º DE JUNHO DE 2025

PORTARIA ANP Nº 311, DE 1º DE JUNHO DE 2025
Altera o Anexo I da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, que estabelece o Regimento
Interno da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural
e Biocombustíveis.
A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 65 do Regimento
Interno, aprovado pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, e pelo art. 7º do
Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº
48610.213096/2025-89 e com base na Decisão de Diretoria nº 374, de 25 de junho de
2025, resolve:
Art. 1º O Anexo I a que se refere o art. 1º da Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 84. ...........................................................................................................
..........................................................................................................................
Parágrafo único. Sem prejuízo da competência prevista no inciso II do caput, é
garantido aos demais membros da Diretoria Colegiada atuar diretamente nos
procedimentos em curso no âmbito dos órgãos do Poder Judiciário e de Controle Interno
e Externo, observados os seguintes critérios:
I - caso o procedimento tenha por objeto a regularidade de ato praticado
monocraticamente por Diretor, a atuação caberá ao próprio Diretor que proferiu o ato;
II - caso o procedimento tenha por objeto a regularidade de ato praticado por
unidade organizacional por delegação de competência, a atuação caberá ao Diretor de
Referência do respectivo tema ou ao Diretor-Geral, no caso de matérias administrativas;
e
III - caso o procedimento tenha por objeto matéria deliberada pela Diretoria
Colegiada, a atuação caberá ao respectivo Diretor-Relator. (NR)"
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
BRUNO CONDE CASELLI
Diretor-Geral