ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 35, DE 1º DE JULHO DE 2025
Aplica a sanção administrativa de
cassação/cancelamento do registro, licença,
autorização, credenciamento ou habilitação para
utilização de regime aduaneiro ou de
procedimento simplificado, exercício de atividades
relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a
movimentação e armazenagem de mercadorias sob
controle aduaneiro, e serviços conexos.
O DELEGADO SUBSTITUTO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DE CURITIBA/PR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 340, III, do
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 430/2017, publicada no D.O.U. de 11 de outubro de 2017, seção 1, página 22,
com fulcro na competência atribuída pelo art. 76, parágrafo 8º, inciso I, da lei 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, resolve:
Aplicar à empresa TEXFINE TÊXTIL LTDA, discriminada abaixo, a penalidade
de CASSAÇÃO / CANCELAMENTO do registro, licença, autorização, credenciamento ou
habilitação para utilização de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado,
exercício de atividades relacionadas com o despacho aduaneiro, ou com a
movimentação e armazenagem de mercadorias sob controle aduaneiro, e serviços
conexos, com base no art. 76, inciso III, alíneas "d" e "g", §§ 2º, 4º e 8º da Lei
10.833/2003 (com alterações da Lei nº 13.043/2014), regulamentados pelo art. 735,
inciso III, alíneas "d" e "i" , do Decreto nº 6.759/2009.
. .CPF/CNPJ .NOME .PROCESSO
. .37.222.989/0001-98 .TEXFINE TÊXTIL LTDA .15165.723602/2024-17
1. É vedado ao sancionado o ingresso em local sob controle aduaneiro, sem
autorização do titular da unidade jurisdicionante, nos termos do art. 76, § 7° da Lei
n° 10.833/2003.
2. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União.
EDWILSON PASCOAL DA MOTA