LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI Nº 14.785, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a
produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte,
o armazenamento, a comercialização, a utilização, a
importação, a exportação, o destino final dos
resíduos e das embalagens, o registro, a classificação,
o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos,
de produtos de controle ambiental, de seus produtos
técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de
julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e
partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto
de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº 14.785, de
27 de dezembro de 2023:
"Art. 59. É criada a Taxa de Avaliação e de Registro de produtos técnicos, de
produtos técnicos equivalentes, de produtos novos, de produtos formulados, de
produtos genéricos, de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de RET, de
produto atípico, de produto idêntico e de produto para agricultura orgânica, cujo fato
gerador é a efetiva prestação de serviços de avaliação e de registro.
§ 1º São sujeitos passivos da taxa a que se refere o caput deste artigo as pessoas
jurídicas requerentes dos pedidos de registro e de avaliação dos produtos indicados no
art. 2º desta Lei, por ocasião do pleito do serviço.
§ 2º A taxa a que se refere o caput deste artigo será objeto de regulamentação pelo
Poder Executivo."