DECISÃO SUROD Nº 659, DE 25 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 659, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo à implantação de acesso às margens da BR-
116/MG, no Km 707+090m, município de
Muriaé/MG, sob concessão à EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A. conforme contrato
do edital de concessão nº 01/2022, de interesse de
Luís Fernando Bani Carvalho.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.017485/2025-24, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de acesso às margens da BR-116/MG, no Km 707+090m, município de Muriaé/MG, sob
concessão à EcoRioMinas Concessionária de Rodovias S.A. conforme contrato do edital de
concessão nº 01/2022, de interesse de Luís Fernando Bani Carvalho.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre Luís Fernando Bani Carvalho e a EcoRioMinas
Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA