PORTARIA SPU/MGI Nº 3.731, DE 15 DE MAIO DE 2025

PORTARIA SPU/MGI Nº 3.731, DE 15 DE MAIO DE 2025
Cessão de Uso, sob regime de utilização gratuita, ao
Município de Inconfidentes/MG de imóvel da União,
situado na Rua Cláudio Manoel da Costa, s/nº -
prolongamento da Avenida Alvarenga Peixoto,
Inconfidentes/MG, sendo a área de terreno de
92.344,00m² (9,23,44ha), objetivando à implantação
de um Complexo de Saúde, Cultura, Esporte e Lazer,
além de um lago.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas
pela Portaria SEDDM/ME nº 12.485, de 20 de outubro de 2021, Portaria MGI nº 771, de 17
de março de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso I, da Lei nº 9.636, de 15
de maio de 1998, no art. 76, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na
deliberação/autorização do Grupo Especial de Destinação Supervisionada (GE-DESUP-2),
Ata de Reunião realizada em 07 de maio de 2025, bem como os elementos que integram
o Processo Administrativo nº 10154.053650/2024-33, resolve:
Art. 1º Autorizar a Cessão de Uso, a título gratuito, ao Município de
Inconfidentes/MG de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de
92.344,00m² (9,23,44ha), localizado na Rua Cláudio Manoel da Costa, s/nº - prolongamento
da Avenida Alvarenga Peixoto, Inconfidentes/MG, registrado na Matrícula nº 16.331, Livro
2-RG, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ouro Fino/MG, e avaliado em
R$13.487.836,64 (treze milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, oitocentos e trinta e
seis reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º A cessão de uso a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à
implantação de um Complexo de Saúde, Cultura, Esporte e Lazer, além de um lago, no
Município de Inconfidentes/MG.
Parágrafo único. Fica estabelecido o prazo de 05 (cinco) anos, a contar da data
da assinatura do contrato de cessão de uso, para que o cessionário cumpra os objetivos
previstos.
Art. 3º O prazo da cessão de uso será de 20 (vinte) anos, a contar da data de
assinatura do contrato de cessão de uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, a critério e a conveniência da Outorgante Cedente.
Art. 4º Responderá o Cessionário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 5º A destinação de que trata o art. 2º desta Portaria será permanente e
resolutiva, revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, sem direito o
cessionário a qualquer indenização, inclusive por obras realizadas, independentemente de
ato especial, se:
I - findar o prazo determinado no caput do art. 3º;
II - não for cumprida a finalidade da cessão, no prazo estipulado no parágrafo
único do art. 2º desta Portaria;
III - cessarem as razões que justificaram a cessão de uso;
IV - ao imóvel, no todo ou em parte, vier a ser dada aplicação diversa da
prevista no art. 2º desta Portaria;
V - ocorrer inadimplemento de cláusulas contratuais, ou;
VI - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente ou se, em
qualquer época, a Outorgante Cedente necessitar do imóvel cedido para seu uso
próprio.
Art. 6º Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de cessão e da legislação pertinente.
Art. 7º O cessionário deverá, após convocação, comparecer à Superintendência
do Patrimônio da União em Minas Gerais, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do
contrato de cessão de uso gratuito, com encargo, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI