RESOLUÇÃO Nº 738, DE 28 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 738, DE 28 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta a concessão de Selo Reconhecimento
de Atividade Profissional para Pessoas Jurídicas
inscritas no Sistema CFBio/CRBios.
O CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA - CFBio, Autarquia Federal criada pela
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979, alterada pela Lei nº 7.017, de 30 de agosto
de 1982, e regulamentada pelo Decreto nº 88.438, de 28 de junho de 1983, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, resolve:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Sistema CFBio/CRBios, o Selo
Reconhecimento de Atividade Profissional para Pessoas Jurídicas, com a finalidade de
reconhecer, valorizar e divulgar as organizações que adotam boas práticas de gestão,
compromisso com a ética, responsabilidade socioambiental e excelência na atuação
profissional nas áreas das Ciências Biológicas.
Art. 2º Constituem objetivos desta Resolução:
I - reconhecer e valorizar as Pessoas Jurídicas que adotam boas práticas de
gestão e que contribuem para a promoção e o fortalecimento das Ciências
Biológicas;
II - estimular a qualificação profissional, a valorização dos(as) Profissionais
das Ciências Biológicas e a ampliação de seus vínculos no mercado de trabalho;
III - incentivar a adoção de práticas de responsabilidade socioambiental, de
ética, de compliance e de integridade;
IV - promover a inovação tecnológica, científica e metodológica nas áreas
das Ciências Biológicas;
V - estimular a transparência, a governança e a melhoria contínua dos
processos das Pessoas Jurídicas que atuam nas áreas das Ciências Biológicas;
VI - contribuir para o fortalecimento da imagem e da credibilidade das
Pessoas Jurídicas registradas ou cadastradas no Sistema CFBio/CRBios perante a
sociedade.
Art. 3º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - Pessoa Jurídica de Direito Público: a União, os Estados, o Distrito Federal,
os Municípios, os Territórios, as autarquias, as associações públicas e as demais
entidades de caráter público criadas por lei;
II - Pessoa Jurídica de Direito Privado: as associações, as sociedades, as
fundações, as organizações religiosas e os partidos políticos, que passam a existir
legalmente com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida,
quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo;
III - Registro: ato administrativo junto aos Conselhos Regionais realizado por
Pessoa Jurídica cujas finalidades estejam ligadas às Ciências Biológicas, com a indicação
de um(a) profissional Biólogo(a) como responsável técnico(a), observados o
recolhimento da anuidade proporcional, a apresentação da documentação prevista em
Resolução específica e a emissão de ART de cargo/função pelo(a) Biólogo(a) RT;
IV - Cadastro: ato administrativo junto aos Conselhos Regionais realizado
pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público, consideradas de utilidade pública ou
organizações da sociedade civil, com a indicação de um(a) profissional Biólogo(a) como
responsável técnico(a), mediante a apresentação da documentação prevista nesta
Resolução e a emissão de ART de cargo/função pelo(a) Biólogo(a) RT, dispensado o
pagamento de anuidade;
V - Responsável Técnico: Profissional das Ciências Biológicas legalmente
habilitado(a) que responde tecnicamente pela empresa registrada ou cadastrada no
Conselho;
VI - Termo de Responsabilidade Técnica: documento vinculado à pessoa
jurídica, por intermédio do qual o(a) Profissional das Ciências Biológicas exercerá suas
atividades como responsável técnico(a);
VII - Certidão de Regularidade da Pessoa Jurídica: documento que atesta a
regularidade financeira da Pessoa Jurídica e a existência de Responsável Técnico(a)
ativo(a) perante o Conselho Regional;
VIII - Certidão de Registro/Cadastro da Pessoa Jurídica: documento emitido
em nome da Pessoa Jurídica com seus dados e data de homologação pelo Plenário, cuja
validade estará condicionada à apresentação do Termo de Responsabilidade Técnica
vigente;
IX - Profissionais das Ciências Biológicas: Biólogos(as) e demais profissionais
das categorias devidamente regulamentadas no âmbito do Sistema CFBio/CRBios.
Art. 4º Para a concessão do Selo, serão consideradas as seguintes
categorias:
I - Pessoa Jurídica de Direito Privado, registrada, com Proprietário(a)
Profissional das Ciências Biológicas e Responsável Técnico(a);
II - Pessoa Jurídica de Direito Privado, registrada, com Proprietário(a) não
Profissional das Ciências Biológicas, desde que possua como responsável técnico(a) pelo
menos um(a) Profissional das Ciências Biológicas;
III - Pessoa Jurídica de Direito Público ou considerada de utilidade pública,
cadastrada, com Profissional das Ciências Biológicas como Responsável Técnico(a).
Art. 5º Para a concessão do Selo, serão consideradas as seguintes
modalidades, de acordo com os requisitos e faixas de pontuação estabelecidos nos
Anexos I e II, respectivamente.
I - Diamante;
II - Topázio;
III - Ouro;
IV - Prata.
Parágrafo único. A classificação da Pessoa Jurídica quanto à modalidade do
Selo dar-se-á em conformidade com a média aritmética das notas atribuídas pela
Comissão referida no art. 8º desta Resolução.
Art. 6º Para concessão do Selo de Reconhecimento, é obrigatório o
encaminhamento de solicitação de inscrição, mediante requerimento próprio (Modelo I),
devidamente assinado pelo(a) representante legal da Pessoa Jurídica e pelo(a)
Profissional das Ciências Biológicas indicado(a) como Responsável Técnico(a),
acompanhado dos seguintes documentos:
I - inscrição do ato constitutivo, estatuto, contrato social ou documento
equivalente no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da
respectiva sede, acompanhada de documento comprobatório de seus(uas)
administradores(as);
II - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
III - prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS);
IV - declaração de cumprimento às exigências de reserva de cargos para
pessoa com deficiência e para reabilitado da previdência social, devidamente assinada
pelo(a) representante legal;
V - declaração de cumprimento ao art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da
República Federativa do Brasil, devidamente assinada pelo(a) representante legal;
VI - Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) em vigência;
VII - documento comprobatório de vínculo profissional ou contratual do(a)
Responsável Técnico(a), caso este não integre o quadro societário da organização;
VIII - Certidão de Registro/Cadastro da Pessoa Jurídica e Certidão de
Regularidade da Pessoa Jurídica emitidas pelo CRBio;
IX - Certidão de Acervo Técnico (CAT) e/ou Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) em andamento, correspondentes às atividades realizadas nos últimos 3
(três) anos pelo(a) Responsável Técnico(a);
X - relação de todos(as) os(as) Profissionais das Ciências Biológicas
vinculados(as) à instituição (anexar documentação comprobatória);
XI - certidões negativas atualizadas, emitidas pelos seguintes órgãos e
conforme aplicável à natureza da Pessoa Jurídica:
a) Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União expedida pela Receita Federal do Brasil;
b) Certidão Negativa de Débitos Estaduais expedida pela Secretaria da
Fazenda Estadual;
c) Certidão Negativa de Tributos Municipais expedida pela Secretaria
Municipal de Fazenda;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) expedida pelo Tribunal
Superior do Trabalho (TST);
e) Certidão consolidada do Tribunal de Contas da União (TCU), abrangendo
o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), o Cadastro Nacional de
Empresas Punidas (CNEP) e o Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de
Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (CNIA).
Parágrafo único. A pessoa jurídica só poderá requerer o Selo de
Reconhecimento junto ao Conselho Regional de Biologia no qual esteja inscrita.
Art. 7º Fica impedida de obter o Selo de Reconhecimento a Pessoa Jurídica
que:
I - não apresentar, de forma integral e regular, a documentação exigida no
art. 6º desta Resolução;
II - tenha - ou cujos(as) Responsáveis Técnicos(as) atuais tenham - sofrido
condenação em processo ético-disciplinar transitado em julgado, nos últimos 5 (cinco)
anos;
III - esteja inadimplente com obrigações financeiras perante o respectivo
Conselho Regional de Biologia, salvo se houver acordo formal de parcelamento em vigor
e adimplente;
IV - tiver apresentado informações ou documentos inverídicos durante o
processo de inscrição ou avaliação para obtenção do Selo de Reconhecimento;
V - estiver incluída em cadastros oficiais de sanções impeditivas à
contratação com o poder público, como CEIS, CNEP ou CNIA, salvo se houver
reabilitação formal;
VI - não tiver Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) válido no momento
da inscrição;
VII - possua vínculo direto com Conselheiro(a), Empregado(as) ou Assessor(a)
que atue no âmbito do Sistema CFBio/CRBios ou com parentes de primeiro grau destes
membros do Sistema CFBio/CRBios;
VIII - não tiver todos(as) os(as) Profissionais das Ciências Biológicas
vinculados(as) à empresa em situação ativo/regular.
Art. 8º Os Conselhos Regionais de Biologia (CRBios) deverão instituir, por ato
próprio, Comissão de Avaliação das Solicitações de Selo de Reconhecimento, composta
por, no mínimo, 3 (três) membros, à qual competirá:
I - analisar a documentação encaminhada pelas Pessoas Jurídicas
requerentes;
II - verificar o cumprimento integral dos requisitos formais e técnicos para
concessão do Selo de Reconhecimento;
III - solicitar, se necessário, complementação de informações ou documentos
às requerentes e estabelecer prazo razoável para atendimento;
IV - atribuir nota relativa a cada um dos critérios indicados no Anexo I;
V - expedir parecer fundamentado e conclusivo quanto ao deferimento ou
indeferimento da solicitação, indicada a modalidade de concessão, no primeiro caso, ou
os motivos da inabilitação, no segundo caso;
VI - encaminhar os pareceres à Diretoria do CRBio para apreciação e
submissão ao Plenário;
VII - exercer outras atividades necessárias ao pleno atendimento desta
Resolução, dentro do limite de suas competências.
§ 1º A composição da Comissão observará a imparcialidade na análise dos
pedidos, vedada a participação de Conselheiros(as) ou membros com vínculo direto ou
indireto com as empresas requerentes.
§ 2º Os membros da Comissão de Avaliação deverão firmar, previamente ao
início dos trabalhos, Termo de Declaração de Inexistência de Conflito de Interesses, sob
as penas da lei, conforme Modelo III.
§ 3º O funcionamento da Comissão a que se refere o caput deste artigo e
os procedimentos internos de trabalho deverão ser regulamentados por ato normativo
próprio de cada CRBio.
§ 4º As notas atribuídas por cada membro da comissão relativas aos itens
6 a 10 do Modelo I deverão ser acompanhadas das devidas justificativas.
Art. 9º Compete ao Plenário do CRBio a decisão final quanto à concessão do
Selo.
Parágrafo único. Caso o Plenário aprove a concessão do Selo, a modalidade
indicada pela Comissão não poderá ser modificada.
Art. 10. Da decisão que indeferir o pedido de concessão do Selo de
Reconhecimento caberá recurso administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, contado a
partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Parágrafo único. O recurso será dirigido ao CRBio que proferiu a decisão, o
qual poderá reconsiderá-la ou, em caso de negativa, deverá encaminhá-lo ao CFBio para
julgamento, em última instância.
Art. 11. Será concedido o Selo de Reconhecimento, conforme as categorias
presentes no art. 4º e as modalidades constantes no art. 5º desta Resolução, segundo
os critérios descritos no Anexo I e faixas de pontuação constantes no Anexo II.
Art. 12. O Selo de Reconhecimento será concedido anualmente e terá
validade até o dia 30 de junho do ano subsequente ao da concessão.
Art. 13. As inscrições ocorrerão entre os dias 1º e 30 de abril de cada ano,
com análise e divulgação dos resultados até o último dia útil do mês de junho do
mesmo ano.
Parágrafo único. Em casos excepcionais, como indisponibilidade sistêmica,
calamidade pública ou motivo de força maior, o prazo de inscrição poderá ser
prorrogado por ato fundamentado da Diretoria do respectivo Conselho Regional de
Biologia, devendo a decisão ser publicada em meio oficial e no site institucional.
Art. 14. Além de Certificado impresso, as Pessoas Jurídicas contempladas
receberão um Selo, conforme a modalidade obtida, com validade expressa, em formato
digital (.png), para fins de divulgação e publicidade.
§ 1º Os documentos previstos no caput serão padronizados pelo CFBio,
quanto ao conteúdo e à identidade visual, mas confeccionados e distribuídos pelos
respectivos CRBios, conforme as concessões realizadas em sua jurisdição.
§ 2º A relação das Pessoas Jurídicas contempladas será publicada em área
pública do site do respectivo CRBio, com a identificação da modalidade do selo
concedido, respeitados os princípios da publicidade, transparência e interesse
público.
Art. 15. O CRBio responsável pela concessão do Selo a que se refere esta
Resolução poderá anulá-la a qualquer tempo, quando identificado o descumprimento ou
a não manutenção de quaisquer dispositivos desta norma pela instituição agraciada.
Art. 16. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
ALCIONE RIBEIRO DE AZEVEDO
Presidente do Conselho