PORTARIA Nº 921, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 921, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DE
SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno
da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no Regulamento do Serviço
de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 3 de julho de 1934, na
Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do processo nº
21050.000848/2020-75, resolve:
Art. 1º Habilitar a Médica Veterinária, CAMILA PAGOTTO, inscrita no CRMV-SC
sob o nº 7718-VP, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para a
emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA, referente à movimentação de Suínos, nos
municípios de Águas Frias, Arabutã, Armazém, Arvoredo, Braço do Norte, Chapecó,
Concórdia, Cordilheira Alta, Coronel Freitas, Entre Rios, Faxinal dos Guedes, Guatambú,
Ipuaçu, Ipumirim, Irani, Itá, Jaborá, Lajeado Grande, Lindóia do Sul, Marema, Nova
Erechim, Nova Itaberaba, Paial, Passos Maia, Ponte Serrada, Presidente Castello Branco,
Quilombo, Rio Fortuna, São Martinho, Seara, União do Oeste, Vargeão, Vargem Bonita,
Xanxerê, Xavantina e Xaxim, situados no estado de Santa Catarina, devendo a habilitada
observar as normas e dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 639, de 10 de Outubro de 2024.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
IVANOR BOING