PORTARIA GM/MS Nº 7.400, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA GM/MS Nº 7.400, DE 1º DE JULHO DE 2025
Suspende o incentivo financeiro, disponibilizado a Estados, Distrito Federal e Municípios, por meio
do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC, destinado ao custeio por equipamento de
hemodiálise em uso no SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas
ao cuidado da pessoa com Doença Renal Crônica - DRC.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para
as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria GM/MS nº 762, de 23 de junho de 2023, que Altera a Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017, para instituir incentivo financeiro de
custeio por equipamento de hemodiálise em uso no Sistema Único de Saúde - SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença
Renal Crônica - DRC;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.111, de 14 de agosto de 2023, que prorroga o prazo de envio das resoluções da Comissão Intergestores Bipartite - CIB com a homologação
do número de equipamentos de cada serviço de Terapia Renal Substitutiva;
Considerando a Portaria GM/MS nº 1.992 de 24 de novembro de 2023, que inclui incentivos por Equipamento de Hemodiálise destinado ao Cuidado de Pessoa com Doença Renal
Crônica - DRC na tabela de Incentivos do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES e dá outras providências; e
Considerando a Nota Técnica 141/2025 - CGAE/DAET/SAES/MS constante do Processo nº 25000.066856/2023-73, resolve:
Art. 1º Fica estabelecida a suspensão do incentivo financeiro, disponibilizado a Estados, Distrito Federal e Municípios por meio do Fundo de Ações Estratégicas e Compensação
- FAEC, destinado ao custeio por equipamento de hemodiálise em uso no SUS, nos serviços que tenham até 29 (vinte e nove) máquinas destinadas ao cuidado da pessoa com Doença Renal
Crônica - DRC, no montante anual de R$ 24.824.073,97 (vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte e quatro mil setenta e três reais e noventa e sete centavos), conforme Anexos a esta
Portaria.
§ 1º O monitoramento sobre os estabelecimentos designados para recebimento do incentivo em conformidade com a Portaria GM/MS n º 762, de 23 de junho de 2023 foi
realizado por meio do processo SEI (25000.075149/2024-59).
§ 2º A suspensão do incentivo é referente ao não cumprimento das exigências contida no art. 3º da Portaria GM/MS n º 1.992, de 24 de novembro de 2023, bem como do art.
33 da Portaria GM/MS n º 1.604, de 18 de outubro de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção Especializada em Saúde (PNAES), o qual faz referência sobre a transparência na
aplicação de recursos públicos.
Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, são do orçamento do Ministério da Saúde, devendo ser suspensos do Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção
à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0005 (Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA