PORTARIA Nº 1.912, DE 1º DE JULHO DE 2025

PORTARIA Nº 1.912, DE 1º DE JULHO DE 2025
Autoriza o empenho e a transferência de recursos ao
Município de Rio do Sul-SC, para execução de ações de
Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1° de janeiro de 2023, publicada
no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 2.191, de 27 de junho de 2023, publicada no DOU, de 28
de junho de 2023, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de dezembro de
2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no Decreto nº 11.219, de 5 de outubro de 2022
e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1° Autorizar o repasse de recursos ao município de Rio do Sul-SC, no valor de
R$ 1.281.494,13 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil quatrocentos e noventa e quatro
reais e treze centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no Plano de
Trabalho aprovado e contido no processo Sei n.º 59053.013411/2024-78.
Art. 2° Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência
Obrigatória, conforme a legislação vigente, neste ato fixado em R$ 1.365.878,66 (um milhão,
trezentos e sessenta e cinco mil oitocentos e setenta e oito reais e sessenta e seis centavos),
será composto por:
R$ 1.281.494,13 (um milhão, duzentos e oitenta e um mil quatrocentos e noventa
e quatro reais e treze centavos) à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento
Geral da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Nota de
Empenho n.º 2024NE001033, Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500; Natureza de
Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 300; UG: 530012; e
R$ 84.384,53 (oitenta e quatro mil trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e
três centavos) a título de contrapartida financeira do ente beneficiário, consignado na Lei
Orçamentária Anual n.º 6.639, de 04 de dezembro de 2024, do referido município.
Art. 3º A utilização dos recursos transferidos está vinculada, exclusivamente, à
execução das ações especificadas no Art. 1º desta Portaria, devendo o ente beneficiário
cumprir as disposições do Decreto n.º 7.983, de 8 de abril de 2013.
Art. 4º O cronograma de desembolso dos recursos, nos termos do Art. 14 da
Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020, está previsto para liberação em duas parcelas e
a liberação dos recursos está condicionada ao atendimento do disposto no § 2º do Art. 13 da
mesma Portaria, pelo ente federado.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas, o
prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta Portaria no Diário Oficial da
União (DOU).
Art. 6º O ente beneficiário deverá apresentar a prestação de contas final no prazo
de 30 dias contados do término da vigência para a execução ou do último pagamento efetuado,
quando este ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do Art. 21 da
Portaria n.º 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
III - propor a elaboração de estudos para subsidiar as reuniões do colegiado;
IV - submeter a exame e deliberação os assuntos constantes da pauta, definindo a
ordem e a forma dos trabalhos; e
V - assinar as resoluções do fórum de diálogo, mediante instrução processual e
manifestação da Secretaria-Executiva, quando necessário.
Art. 9º São atribuições das pessoas representantes do fórum de diálogo com a
Polícia Civil do Distrito Federal e as entidades representativas de seus servidores:
I - discutir e consensuar sobre os assuntos constantes da pauta; e
II - propor à autoridade titular da Coordenação do fórum a inclusão de assunto em pauta.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. As deliberações resultantes do fórum de diálogo com a Polícia Civil do
Distrito Federal e as entidades representativas de seus servidores serão encaminhadas ao
Governo do Distrito Federal para formalização, na forma da legislação, nos termos do disposto
no art. 8º do Decreto nº 12.326, de 19 de dezembro de 2024.
Art. 11. A participação no fórum de diálogo com a Polícia Civil do Distrito Federal e
as entidades representativas de seus servidores será considerada prestação de serviço público
relevante, não remunerada.
Art. 12. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação deste Regimento
Interno serão dirimidas pelo fórum de diálogo com a Polícia Civil do Distrito Federal e as
entidades representativas de seus servidores.