LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.080, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução
da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº
15.080, de 30 de dezembro de 2024.
"Art. 12. ...............................................................................................................
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XXVIII - despesas para a aquisição e implantação de purificadores de água em
escolas públicas;"
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"Art. 18. .............................................................................................................
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§ 1º ....................................................................................................................
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IV - ......................................................................................................................
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f) à construção e à manutenção de rodovias estaduais e municipais destinadas
à integração de modais de transporte ou ao escoamento produtivo; e
g) à malha hidroviária brasileira, composta por rios e lagos navegáveis que são
utilizados para o transporte de carga e pessoas.
......................................................................................................................................."
"Art. 28. ..............................................................................................................
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§ 4º As dotações do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos
Políticos - Fundo Partidário constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2025 e
aprovadas na respectiva Lei corresponderão ao valor da Lei Orçamentária de 2016,
corrigido na forma prevista no art. 4º da Lei Complementar nº 200, de 2023.
......................................................................................................................................."
"Art. 92. ..............................................................................................................
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§ 3º As condições para cumprimento das cláusulas suspensivas constantes dos
instrumentos a que se refere o caput deste artigo terão prazo mínimo de 36 (trinta
e seis) meses.
§ 4º A emissão de nota de empenho, a realização das transferências de
recursos e a assinatura dos instrumentos a que se refere o caput, bem como a
doação de bens, materiais e insumos, não dependerão da situação de adimplência do
Município de até sessenta e cinco mil habitantes.
"Art. 168. .............................................................................................................
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§ 1º Excepcionalmente, na hipótese de desistência do credor original ou de
rescisão contratual, no cumprimento da avença pactuada relativa a resto a pagar não
processado, inclusive em relação a restos a pagar inscritos de 2019 a 2023, será
permitida a sua liquidação, mediante justificativa formal, em favor de credor diferente
do indicado na respectiva nota de empenho, desde que haja vantajosidade e interesse
da administração pública na execução do seu objeto, observadas as disposições da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 14.133, de 2021, da Lei nº 13.303, de
2016, e de outras normas legais aplicáveis ao instrumento firmado entre as partes,
sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis ao credor desistente.
§ 2º Não havendo mais classificados no procedimento licitatório ou se esses se
recusarem a assumir a obra ou serviço ou fornecimento de que trata o caput, ou na
hipótese de vencimento da Ata de Registro de Preços, a administração pública poderá
utilizar o resto a pagar não processado para a realização de nova licitação, desde que
mantido o objeto original."
Brasília, 1º de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA