DECISÃO SUROD Nº 701, DE 26 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 701, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o início de execução do serviço de
Implantação de Sistema de Controle Automático de
Velocidade de Veículos no segmento da Rodovia BR-
040/MG sob concessão à Concessionária EPR Via
Mineira S.A, conforme Levantamento Técnico para
Implantação de Controladores de Velocidade
apresentado pela Concessionária EPR Via Mineira S.A
no processo 50505.006538/2025-81.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, conforme disposto no art. 32 da
Resolução ANTT nº 5.976/2022, de 07/04/2022, no art. 142 da Resolução ANTT nº
6.000/2022, de 01/12/2022, e no que consta do Processo nº 50505.006538/2025-81,
decide:
Art. 1º Autorizar o início de execução do serviço de implantação do Sistema de
Controle Automático de Velocidade de Veículos no segmento da Rodovia BR-040/MG sob
concessão à Concessionária EPR Via Mineira S.A., conforme levantamento técnico para
implantação de controladores de velocidade que recebeu "não objeção" da Coordenação
Regional de Fiscalização da Infraestrutura Rodoviária MG - COROD/CENTRO por meio do
Despacho COROD/CENTRO (SEI nº 33074559), de 16/06/2025, referente ao item 3.4.2.8 do
Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital de Concessão nº 04/2023
da Concessionária EPR Via Mineira S.A.
Art. 2º O serviço em questão faz parte do item 3.4.2.8 - SCV - Sistema de
Controle de Velocidade do Programa de Exploração da Rodovia (PER) do Contrato do Edital
de Concessão nº 04/2023 e possui previsão de conclusão até o 1º ano de concessão
(05/08/2025).
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA