SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.003, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 99.003, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
TRUST IRREVOGÁVEL E DISCRICIONÁRIO INSTITUÍDO NO EXTERIOR. LEI
Nº14.754, DE 2023. REGIME DE TRANSPARÊNCIA FISCAL. APLICABILIDADE. DEFINIÇÃO DE
INSTITUIDOR E BENEFICIÁRIO.
A Lei nº 14.754, de 2023, define o instituidor como a pessoa física que, por
meio da escritura do trust, destina bens e direitos de sua titularidade para formar o trust
(art. 12, inciso II). Quando o trust for criado por meio do patrimônio de pessoas jurídicas
residentes no exterior, será preciso investigar a cadeia patrimonial de modo a encontrar a
pessoa física que em última instância seja a titular daquele patrimônio, ainda que detido
diretamente por meio de pessoas jurídicas. Essa pessoa física será considerada o instituidor
(settlor) do trust para fins da aplicação da Lei nº 14.754, de 2023.
A Lei nº 14.754, de 2023, define beneficiário como a pessoa indicada para
receber do trustee os bens e direitos objeto do trust. A utilização do verbo "indicar"
aponta não ser necessária a aquisição do direito ao patrimônio do trust para que uma
pessoa seja considerada beneficiária desse trust. A existência de uma expectativa de direito
ao patrimônio do trust é suficiente para a caracterização da condição de beneficiário.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE
30 DE ABRIL DE 2025.
Dispositivos legais: Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), arts.
121, 125; Lei nº 14.754, de 12 de dezembro de 2023, arts. 10, 11 e 12.
DANIEL TEIXEIRA PRATES
Coordenador de Tributação Internacional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF03 Nº 544, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Regulamenta o atendimento prestado por meio do
Chat RFB no âmbito da 3ª Região Fiscal.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 3ª
REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 359 e 364 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e considerando o disposto na
Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021, resolve:
Art. 1º Esta Portaria disciplina o atendimento realizado pelo Chat RFB no âmbito
da 3ª Região Fiscal (RF), nos termos da Portaria RFB nº 90, de 6 de dezembro de 2021.
Art. 2º Os serviços a serem prestados por meio do Chat RFB no âmbito da
3ª RF, definidos na Portaria Cogea nº 12, de 8 de dezembro de 2021, serão realizados
no período das 7 às 17 horas (horário de Brasília), exclusivamente em dias úteis.
§1º O horário de atendimento será diferenciado por tipo de serviço, dentro
do período citado no caput deste artigo, conforme disposto no Anexo Único desta
Portaria.
§2º O horário de atendimento será divulgado por meio do site da Receita
Federal do Brasil na Internet.
Art. 3º A jornada de trabalho da equipe regional que presta atendimento
por meio do Chat RFB será de 8 (oito) horas diárias e carga horária semanal de 40
(quarenta) horas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995,
com dedicação exclusiva às atividades de prestação dos serviços, capacitação e outras
correlatas a esse canal de atendimento.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no Diário Oficial da União em 21 de
julho de 2025.
Art. 5º Fica revogada a Portaria SRRF03 nº 317, de 26 de janeiro de
2023.
MARCUS ANTONIO FEREIRA ARARIPE