RESOLUÇÃO Nº 20, DE 26 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 20, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Aprova a destinação de áreas remanescentes de
terras públicas federais ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra, para
regularização fundiária de ocupações rurais e
declaração de interesse social para fins de criação de
Projeto de Assentamento.
A Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas
Federais Rurais - CTD, neste ato representada pelo seu Coordenador, o Secretário de
Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020,
alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 e o § 13 do art. 12 do Decreto nº 10.592, de 2020;
CONSIDERANDO a Portaria de Pessoal MDA nº 661, de 19 de novembro de
2024, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara
Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais; e
CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o
Regimento Interno da Câmara Técnica, resolve:
Art. 1º Deliberar pela destinação de 2.206.551,84 ha (dois milhões, duzentos e
seis mil, quinhentos e cinquenta e um hectares e oitenta e quatro ares) de áreas
remanescentes de destinação de 141 glebas públicas federais para o Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - Incra, para dar encaminhamento ao procedimento de
regularização fundiária, nos termos da Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, uma vez que
não houve manifestação de interesse dos outros órgãos que compõem a CTD.
Art. 2º Deliberar pela destinação de 121.066,72 ha (cento e vinte e um mil,
sessenta e seis hectares e setenta e dois ares) de áreas remanescentes de destinação de
gleba pública federal ao Incra, para o desenvolvimento de estudos para identificação da
modalidade de projeto de assentamento mais adequada, visando à destinação da área a
políticas de reforma agrária.
Art. 3º Recomendar ao Incra a atualização de suas áreas de interesse no Sistema
de Gestão Fundiária - Sigef, conforme o art. 12, §12, do Decreto nº 10.592, de 2020.
Art. 4º As áreas remanescentes de destinação das glebas públicas federais
mencionadas no art. 1º e 2º são objeto do Termo de Acordo CTD nº 02/2025, constante
no processo SEI nº 55000.001589/2024-31.
Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MOISÉS SAVIAN
Coordenador