RESOLUÇÃO Nº 9, DE 25 DE JUNHO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 9, DE 25 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a mistura obrigatória do etanol anidro à
gasolina comercializada em todo o território nacional.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE,
no uso das atribuições de que tratam o art. 2º, caput, incisos I, III, IV e IX, da Lei nº
9.478, de 6 de agosto de 1997, o art. 1º, incisos I e VI, e o art. 2º, § 3º, inciso III,
do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, o art. 5º, caput, inciso III, e o art. 17,
caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de
junho de 2019, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, da Lei nº 8.723, de 28 de
agosto de 1993, no art. 4º, inciso VI, da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017,
e de acordo com o que consta do Processo nº 48380.000003/2025-17, resolve:
Art. 1º Fica fixado o percentual obrigatório de adição de etanol anidro
combustível à gasolina, nos seguintes percentuais:
I - 30% (trinta por cento) na Gasolina Comum; e
II - 25% (vinte e cinco por cento) na Gasolina Premium.
Art. 2º Estabelecer como de interesse da Política Energética nacional que a
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP proceda ao ajuste
no parâmetro "Nº de Octano Pesquisa - RON, mín." da especificação da gasolina C, de
modo a garantir ao consumidor o pleno aproveitamento da nova mistura com as
vantagens de qualidade em um combustível de maior octanagem (E30).
Art. 3º O art. 1º desta Resolução entra em vigor em primeiro de agosto de
dois mil e vinte e cinco.
Art. 4º O art. 2º desta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 815, de 1º de julho de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 68, de
2024, transformado na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, acaba de
promulgá-lo, motivo pelo qual restitui o respectivo autógrafo.
Nº 816, de 1º de julho de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do
projeto de lei que "Institui o Dia Nacional da Consolidação da Independência do
Brasil.".
Nº 817, de 1º de julho de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 327, de 2021,
transformado na Lei nº 15.103, de 22 de janeiro de 2025, acaba de promulgá-lo,
motivo pelo qual restitui o respectivo autógrafo.
Nº 818, de 1º de julho de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 6.007, de 2023,
transformado na Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, acaba de promulgá-lo, motivo
pelo qual restitui o respectivo autógrafo.
Nº 819, de 1º de julho de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 914, de 2024,
transformado na Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, acaba de promulgá-lo, motivo
pelo qual restitui o respectivo autógrafo.
Nº 820, de 1º de julho de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.006, de 2022,
transformado na Lei nº 14.946, de 31 de julho de 2024, acaba de promulgá-lo, motivo
pelo qual restitui o respectivo autógrafo.
Nº 821, de 1º de julho de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.954, de 2023,
transformado na Lei nº 14.770, de 22 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo,
motivo pelo qual restitui o respectivo autógrafo.
Nº 822, de 1º de julho de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.459, de 2022,
transformado na Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023, acaba de promulgá-lo,
motivo pelo qual restitui o respectivo autógrafo.
Nº 823, de 1º de julho de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3, de 2024 - CN,
transformado na Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, acaba de promulgá-lo,
motivo pelo qual restitui o respectivo autógrafo.
Nº 824, de 1º de julho de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.293, de 2021,
transformado na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, acaba de promulgá-lo,
motivo pelo qual restitui o respectivo autógrafo.
Nº 825, de 1º de julho de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei nº 6.064, de 2023 (Projeto de
Lei nº 3.974, de 2015, no Senado Federal), transformado na Lei nº 15.156, de 1º de
julho de 2025, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui o respectivo
autógrafo.
Nº 826, de 1º de julho de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da rejeição
pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei nº 5.332, de 2023 (Projeto de
Lei nº 8.949, de 2017, na Câmara dos Deputados), transformado na Lei nº 15.157, de
1º de julho de 2025, acaba de promulgá-lo, motivo pelo qual restitui o respectivo
autógrafo.