DESPACHO Nº 1.997, DE 1º DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 1.997, DE 1º DE JULHO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso
de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que
consta do Processo nº 48500.900543/2024-06, decide:
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Ceará, CNPJ:
07.047.251/0001-70, em face da decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará
- ARCE do processo adm. VIPROC 10830332/2022, e no mérito, dar-lhe provimento; (ii)
reformar a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE, no âmbito do Processo
Administrativo ARCE VIPROC 10830332/2022, e por conseguinte: (ii.1) determinar que a Enel
Distribuição Ceará efetue a reclassificação da unidade consumidora nº 827307, sob a
titularidade da Beleco Agroindústria Comércio e Transportes Ltda, CNPJ: 13.545.808/0001-04,
da classe rural - subclasse agropecuária para a classe industrial, nos termos do art. 323 da
Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (ii.2) negar provimento ao pedido de devolução em
dobro; (ii.3) determinar que a distribuidora efetue a cobrança das quantias não recebidas,
limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo
vigente, nos termos do inciso I do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 (iii)
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em
julgado; e (iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, num prazo máximo de 15 (quinze)
dias após o prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO