PORTARIA Nº 978, DE 16 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 978, DE 16 DE JUNHO DE 2025
ICP nº 08192.108315/2025-62
Inquérito Civil Público Apuração de possíveis práticas abusivas e infrações às
normas sanitárias e consumeristas na comercialização do produto "Coxinha da Asa
SuperFrango". Composição real do produto que não corresponde integralmente ao corte
anunciado na rotulagem, apresentando partes residuais não declaradas. Indícios de omissão de
informações relevantes ao consumidor e de indução ao erro quanto à natureza e qualidade do
alimento ofertado. Responsabilização civil e administrativa da empresa fornecedora. Promoção
de medidas corretivas e preventivas que assegurem a proteção da saúde, da informação e da
dignidade do consumidor. Recall do produto, ajuste na rotulagem de lotes futuros,
compensação coletiva aos consumidores atingidos e publicação de esclarecimento público.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS E TERRITÓRIOS, por
sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor, no uso de suas
atribuições legais e
CONSIDERANDO a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses
difusos prevista no art. 129, inciso III da Constituição da República Federativa do Brasil; no art.
26, inciso I da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no art. 81, parágrafo único, inciso I
e no art. 82, inciso I, ambos do Código de Defesa do Consumidor; bem como nos arts. 5º, 6º e
7º, todos da Lei n. 7.347/85;
CONSIDERANDO que o artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República
Federativa do Brasil impõe ao Estado a promoção, na forma da lei, da defesa do consumidor, e
ainda, que o art. 170, inciso V, erige como princípio constitucional a defesa do consumidor;
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 6º, inciso I,
institui que é direito básico do consumidor, dentre outros, "a proteção da vida, saúde e
segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços
considerados perigosos ou nocivos";
CONSIDERANDO que o artigo 10 do Código de Defesa do Consumidor estabelece
que "o fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe
ou deveria saber de alta periculosidade à saúde ou segurança";
CONSIDERANDO que o art. 31 do CDC impõe ao fornecedor o dever de assegurar,
de forma adequada e ostensiva, informações claras, precisas, corretas e verdadeiras sobre os
produtos e serviços ofertados, sendo vedadas omissões ou ambiguidades que induzam o
consumidor a erro;
CONSIDERANDO que o artigo 39, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor
veda "ao fornecedor de produtos ou serviços, colocar no mercado de consumo qualquer
produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais
competentes";
CONSIDERANDO o teor da Notícia de Fato n.º SEI 19.04.4495.0067330/2025-04,
que relata possível vício de quantidade e indução ao erro na comercialização do produto
"Coxinha da Asa Super Frango", fabricado pela empresa São Salvador Alimentos S/A;
CONSIDERANDO os registros fotográficos e os apontamentos técnicos
apresentados pelo denunciante, que demonstram que o conteúdo da embalagem não
corresponderia integralmente ao corte anunciado, contendo significativa quantidade de
retalhos ósseos, pele e cartilagens — partes que não integram o corte nobre "coxinha da
asa";
CONSIDERANDO que, segundo a denúncia, a embalagem não continha nenhuma
advertência sobre a presença dessas partes residuais, e que a opacidade provocada pelo
congelamento impedia o consumidor de visualizar o conteúdo real do produto no momento da
compra, circunstância que, em tese, compromete os direitos à informação e à transparência
previstos no Código de Defesa do Consumidor;
CONSIDERANDO que a Resolução RDC n.º 727/2022 da ANVISA, que dispõe sobre a
rotulagem de alimentos embalados, impõe, entre outras exigências, a obrigação de que a
denominação de venda represente de forma fidedigna a natureza do produto, e veda
expressamente o uso de termos, expressões ou imagens que induzam o consumidor a erro
quanto à identidade, composição ou qualidade do alimento;
CONSIDERANDO que o eventual descompasso entre o conteúdo efetivo da
embalagem e o corte descrito no rótulo pode configurar não apenas vício de quantidade ou de
padrão, nos termos dos arts. 18 e 19 do CDC, mas também prática abusiva e publicidade
enganosa, conforme os arts. 36 e 37 da mesma legislação;
CONSIDERANDO que a fiscalização sanitária e a verificação do cumprimento das
normas de rotulagem e de padronização de cortes cárneos são atribuições conjuntas da
Vigilância Sanitária e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento — MAPA;
CONSIDERANDO a necessidade de apuração aprofundada quanto à prática
comercial adotada pela empresa, inclusive com eventual realização de exames laboratoriais,
inspeções sanitárias e avaliação técnica especializada por entidade independente;
CONSIDERANDO que o Ministério Público tem o dever de zelar pelos interesses
difusos e coletivos dos consumidores, adotando as providências cabíveis para a proteção da
saúde, da segurança e da informação;
CONSIDERANDO a necessidade de diligências e demais procedimentos
investigatórios para melhor apuração dos fatos,
resolve,
com suporte nas Leis Federai n.ºs 7.347/85 e 8.078/90 e na Lei Complementar n.º
75/93, instaurar
INQUÉRITO CIVIL
a ser conduzido pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que terá
por objeto, especificamente, INVESTIGAR as irregularidades descritas e promover as diligências
necessárias à apuração dos fatos, inclusive apurar possíveis práticas comerciais abusivas,
infrações sanitárias e lesão aos direitos dos consumidores na comercialização do produto
"Coxinha da Asa SuperFrango", de responsabilidade da empresa São Salvador Alimentos S/A.
1. Comunique-se a E. Câmara de Coordenação e Revisão Cível Especializada;
2. Requisite-se à Vigilância Sanitária do Distrito Federal (VISA/DF) que:
I — realize inspeção no(s) ponto(s) de venda onde o produto foi adquirido;
II — colha as amostras de lotes diversos, em especial o lote n.º 300425, para
encaminhamento a análise técnico-laboratorial visando verificar:
- Se a composição física corresponde ao corte "coxinha da asa", com base em
padrões anatômicos e comerciais;
- A presença significativa de partes residuais (ossos, pele, cartilagem) e sua
proporcionalidade no peso líquido total;
- A existência de vício de quantidade ou padrão, conforme art. 18 e art. 19 do
CDC;
- A conformidade da rotulagem com a RDC 727/2022, em especial no tocante à
denominação do corte e à clareza das informações.
III — encaminhe laudo técnico circunstanciado a esta Promotoria, com conclusões
e eventuais sugestões de providências administrativas.
3. Requisite-se ao Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), por meio da
Superintendência Federal de Agricultura no DF, que promova inspeção sanitária na unidade
industrial da empresa São Salvador Alimentos S/A, a fim de:
3.1 Avaliar o processo de classificação, porcionamento e empacotamento do
produto;
3.2 Verificar se há padronização técnica oficial para o corte denominado "coxinha
da asa";
3.3. Fiscalizar os registros internos e laudos de qualidade do produto.
4. Oficie-se à empresa São Salvador Alimentos S/A para que, no prazo de 10 (dez)
dias úteis:
I — preste esclarecimentos formais sobre os fatos noticiados;
II — apresente cópias das fichas técnicas do produto, dos padrões de corte
adotados internamente e dos critérios de rotulagem;
III — informe todos os lotes do produto comercializados no Distrito Federal nos
últimos 12 meses, com respectivos locais de distribuição;
IV — justifique a razão da presença de partes residuais no conteúdo embalado,
esclarecendo se há padrão de tolerância formalmente adotado.
V — informe eventual entidade ou empresa independente com especialização em
tecnologia de alimentos e rotulagem sanitária, para produção de parecer técnico especializado
sobre:
a) adequação da denominação de venda;
b) a conformidade do conteúdo do produto com os padrões do setor;
c) O cumprimento dos requisitos da RDC 727/2022.
PAULO ROBERTO BINICHESKI
Promotor de Justiça