PORTARIA Nº 479, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 479, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
RegimeEspecialdeIncentivosparaoDesenvolvimentoda
Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transportes rodoviário proposto
pela empresa Concessionária da Rodovia MS 306 S.A.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, no uso da competência que
lhe foi delegada no art. 17, inciso V, da Portaria nº 860, de 29 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto
naLeinº11.488,de15dejunhode2007,noDecretonº6.144,de3dejulhode2007,naPortariaGM/MInfra
nº105,de19deagostode2021,eoqueconstanoProcessonº50000.022835/2025-55,resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do projeto de investimento em
infraestrutura no setor de transportes rodoviário proposto pela empresa Concessionária da
Rodovia MS 306 S.A., CNPJ nº 36.128.741/0001-08, denominado "2ª Fase do Projeto de
Concessão do Sistema Rodoviário composto pela Rodovia Estadual MS-306 - REIDI", que tem por
objeto a concessão de serviços públicos de recuperação, operação, manutenção, conservação,
implantação de melhorias e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário composto pelos
trechosdaRodoviaEstadualMS-306edaRodoviaFederalBR-359,comextensãototalde219,50
km, no Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do Contrato de Concessão nº 002/2020 -
Edital de Concessão Pública nº 001/2019 - Secretaria de Estado de Infraestrutura do Estado do
Mato Grosso do Sul - SEINFRA, conforme descrito no Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o art. 1º deverá informar ao Ministério
dos Transportes quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50000.022835/2025-55 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério, para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE SANTORO