LEI Nº 14.946, DE 31 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 14.946, DE 31 DE JULHO DE 2024
Institui normas aplicáveis a atividades espaciais nacionais.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A,
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte parte vetada da Lei nº 14.946,
de 31 de julho de 2024:
"Art. 34. ................................................................................................................
Parágrafo único. Exceto os casos de parecer justificadamente em sentido
contrário, o processo de licenciamento ambiental deverá ser concluído no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, prorrogável 1 (uma) única vez, sob pena de aprovação tácita."
Brasília, 1º de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA