PORTARIA SAES/MS Nº 2.942, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.942, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Atualiza o Serviço de Atenção à Saúde Bucal na Tabela de Serviço Especializado do Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto
nº 12.036, de 28 de maio de 2024,
Art. 1º Fica atualizado o Serviço Especializado 114 - Serviço de Atenção em Saúde Bucal na Tabela de Serviço Especializado do sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo único. Ficam incluídas as classificações 019 - Patologia Oral e Maxilo Facial e 020 - Prótese Buco Maxilo Facial.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção
Especializada à Saúde do Ministério da Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o CNES para atendimento do disposto a esta
Portaria.
Art. 3º Fica revogada a Portaria SAES/MS nº 2.012, de 23 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 172, de 5 de setembro de 2024, seção 1, página 172.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais a partir da competência seguinte à da sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES