LEI Nº 15.157, DE 1º DE JULHO DE 2025

LEI Nº 15.157, DE 1º DE JULHO DE 2025
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de
Benefícios da Previdência Social), e a Lei nº 8.742, de
7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência
Social), para dispensar o segurado do Regime Geral
de Previdência Social e o beneficiário do benefício de
prestação continuada da reavaliação periódica das
condições da concessão do benefício quando a
incapacidade for permanente, irreversível ou
irrecuperável e para determinar a participação de
especialista em infectologia na perícia médica de
pessoa com síndrome da imunodeficiência adquirida.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei de Benefícios da Previdência
Social), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 43. .............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 5º Os segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de
Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica são dispensados da
avaliação referida no § 4º deste artigo.
§ 6º Se a perícia médica constatar que a incapacidade é permanente,
irreversível ou irrecuperável, o segurado aposentado por incapacidade permanente é
dispensado da reavaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a
aposentadoria, concedidos judicial ou administrativamente, salvo quando houver
fundamentada suspeita de fraude ou erro." (NR)
"Art. 60. ..............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 15. Os segurados com síndrome da imunodeficiência adquirida, doença de
Alzheimer, doença de Parkinson e esclerose lateral amiotrófica são dispensados da
avaliação referida no § 10 deste artigo.
§ 16. A perícia médica de segurado com síndrome da imunodeficiência
adquirida deverá ter a participação de pelo menos 1 (um) médico especialista em
infectologia." (NR)
"Art. 101. ..............................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 1º Observado o disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 43 desta Lei, o aposentado
por incapacidade permanente e o pensionista inválido que não tenham retornado à
atividade são isentos do exame de que trata o inciso I do caput deste artigo:
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 2º A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência
Social), passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 20. ...............................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 16. Durante a avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que
trata o § 2º deste artigo, a perícia médica dos requerentes do benefício de prestação
continuada com síndrome da imunodeficiência adquirida deverá ter a participação de
pelo menos 1 (um) médico especialista em infectologia." (NR)
"Art. 21. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 5º O beneficiário do benefício de prestação continuada é dispensado de
avaliação médico-pericial periódica, desde que o impedimento de que trata o § 2º do
art. 20 desta Lei seja permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo quando houver
fundamentada suspeita de fraude ou erro." (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 16 DE JANEIRO DE 2025
Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a
Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o
Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e
altera a legislação tributária.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
"Art. 26. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
V - fundos de investimento, observado o disposto nos §§ 5º a 8º deste artigo;
......................................................................................................................
X - fundos patrimoniais instituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 4 de janeiro
de 2019.
........................................................................................................................................"
Brasília, 1º de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA