PORTARIA Nº 13.905, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 13.905, DE 30 DE JUNHO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO
DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/06/2023, e
tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12358/2024/SEI-MCOM (11637936), que
integra o Processo nº 01250.035019/2017-44, cujos fundamentos encontram-se motivados
na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO EXCLUSIVA EDUCATIVA, Fistel nº 50012507903,
inscrita no CNPJ nº 03.760.860/0001-11, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, por
meio do canal nº 225, no Município de Campo Largo, Estado do Paraná, a sanção de
advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 3º da Portaria
Interministerial nº 651, de 15 de abril de 1999, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ