DECISÃO SUROD Nº 667, DE 23 DE JUNHO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 667, DE 23 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo
a implantação de acesso na faixa de domínio da BR-
262/MG, no km 366+850m, no município de
Juatuba/MG, sob a concessão a Concessionária da
Rodovia BR-262 MG S.A. conforme contrato do edital de
concessão nº 03/2025, de interesse de BLR Postos Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.029771/2025-32, decide:
Art. 1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de acesso na faixa de domínio da BR-262/MG, no km 366+850m, no município de
Juatuba/MG, sob a concessão a Concessionária da Rodovia BR-262 MG S.A. conforme
contrato do edital de concessão nº 03/2025, de interesse de BLR Postos Ltda.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre BLR Postos Ltda. e a Concessionária da Rodovia
BR-262 MG S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das
partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA