PORTARIA GM/MS Nº 7.388, DE 1º DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.388, DE 1º DE JULHO DE 2025
Desabilita no âmbito da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte e estabelece a
dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo
de Atenção Especializada, incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade
(MAC), do Município de Itapissuma (PE).
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II, do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica desabilitado, no âmbito da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte, o Hospital João Ribeiro de Albuquerque, cadastrado no CNES nº 2432315,
no Município de Itapissuma, Estado de Pernambuco.
Art. 2º Fica estabelecida a dedução de recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada no montante anual
de R$ 176.760,00 (cento e setenta e seis mil e setecentos e sessenta reais), incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC), do Município de Itapissuma
- PE, conforme Anexo a esta Portaria.
Parágrafo Único. A dedução de que trata o caput é consequência da Resolução CIB/PE nº 7.216, de 28 de abril de 2025, que aprova o descredenciamento do
estabelecimento hospitalar da Política Nacional para os Hospitais de Pequeno Porte.
Art. 3º O recurso orçamentário objeto desta Portaria deixa de onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118-8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos
de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA