PORTARIA GM/MS Nº 7.351, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 7.351, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Tornar públicos os códigos homologados referentes
às Identificações Nacionais de Equipe - INE das
equipes da Atenção Primária à Saúde - APS
credenciadas e cadastradas no Cadastro Nacional
de Estabelecimentos de Saúde - CNES.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal,
resolve:
Art. 1º Tornar públicos os códigos homologados referentes às Identificações
Nacionais de Equipe - INE das equipes da Atenção Primária à Saúde - APS, definidos
e homologados, para fins da transferência dos incentivos de custeio federal, bem como
para o acompanhamento, monitoramento e avaliação, das equipes da APS,
credenciadas e cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -
CNES, conforme descrito no anexo desta Portaria.
§ 1º Os códigos INEs mencionados no caput foram definidos por meio da
análise das equipes da APS credenciadas pela Portaria GM/MS nº 5.610, de 23 de
outubro de 2024, devidamente cadastradas pela gestão municipal e ativas no CNES.
Essas equipes atenderam aos critérios estabelecidos no artigo 9º-D da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e do § 2º do art. 3º da
Portaria de Consolidação Saps/MS nº 1, de 2 de junho de 2021, para fins de
homologação.
§ 2º A homologação dos códigos referentes às INEs constantes no Anexo
desta portaria teve seus efeitos financeiros a partir da parcela 02/12 de 2025.
Art. 2º Os municípios com equipes relacionadas no Anexo desta Portaria
observaram os critérios estabelecidos no § 1º do art. 77 da Portaria de Consolidação
Saps/MS nº 1/2021, condição necessária para a continuidade da transferência
financeira.
Art. 3º Os incentivos financeiros federais de custeio são transferidos
mensalmente, na modalidade fundo a fundo, por meio do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme disposto no inciso I do art. 3º da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, em conformidade com os processos de
pagamentos instruídos.
Art. 4º Os créditos orçamentários, objeto desta Portaria, totalizam o valor
de R$ 50.068.000,00 (cinquenta milhões sessenta e oito mil reais) para o ano de 2025
e de R$ 50.370.000,00 (cinquenta milhões trezentos e setenta mil reais) para o ano de
2026, onerando o Programa de Trabalho 20.36901.10.301.5119.219A - Piso de Atenção
Primária à Saúde, no Plano Orçamentário 0001 - Incentivo financeiro da APS - equipes
de Saúde da Família - eSF e equipes de Atenção Primária - eAP.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA