PORTARIA SAES/MS Nº 2.782, DE 26 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SAES/MS Nº 2.782, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera atributos de procedimento e inclui compatibilidades na Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, alterado pelo Decreto nº 12.036,
de 28 de maio de 2024,
Considerando a Seção VII - Da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais - OPM do Sistema Único de Saúde SUS, Capítulo III - Dos Sistemas
de Informação da Atenção à Saúde, Título VII - Dos Sistemas de Informação, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos
e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde;
Considerando a avaliação técnica da Coordenação-Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES, do Departamento de Regulação Assistencial e
Controle - DRAC/SAES e da Área de Regulação e Normas Técnicas - ARNT/INCA constante no NUP/SEI 25000.010707/2025-11, resolve:
Art.1º Ficam alterados, na Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, os atributos dos procedimentos relacionados, conforme Anexo
I a esta Portaria.
Art.2º Ficam incluídas na Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, as compatibilidades relacionadas nos Anexos II e III.
Art. 3º Cabe à Coordenação - Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada
à Saúde - CGSI/DRAC/SAES/MS a adoção das providências necessárias no sentido de adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos Medicamentos, Órteses, Próteses e
Materiais Especiais do SUS, (SIGTAP) e o Repositório de Terminologias em Saúde (RTS).
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais nos sistemas de informações a partir da competência seguinte a sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES