DESPACHO Nº 68, DE 1º DE JULHO DE 2025

DESPACHO Nº 68, DE 1º DE JULHO DE 2025
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso das atribuições que lhe conferem os arts. 7º, inciso XV, e 15, inciso IV, da Lei nº 9.782,
de 26 de janeiro de 1999, e considerando o disposto nos arts. 6º, inciso V, e 187, inciso X
e §§ 1º e 3°, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC
nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e tendo em vista o disposto nos arts. 23, § 4º, e 32
da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977; no art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999; e no art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266, de 8 de fevereiro de
2019; resolve determinar a seguinte ação, conforme deliberado em Circuito Deliberativo -
CD 715/2025, de 1º de julho de 2025, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua
publicação:
i) DECIDIR, antecipadamente, diante do iminente risco à saúde, pela retirada do
efeito suspensivo dos eventuais recursos administrativos que forem interpostos em face da
Resolução - RE nº 2.442, de 1º de julho de 2025, que trata do cancelamento dos processos
dos produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes relacionados em seu Anexo; e da
Resolução - RE nº 2.443, de 1º de julho de 2025, que trata de medidas preventivas em face
das empresas relacionadas no respectivo Anexo.
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto
2ª DIRETORIA