PORTARIA Nº 28, DE 30 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 28, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o
pagamento de recursos orçamentários e
financeiros para os parceiros ofertantes de cursos
de qualificação profissional, no âmbito da Bolsa-
Formação - Pronatec, para a oferta de vagas em
curso de qualificação profissional no Programa
Mulheres Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do
Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de
2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 725, de 13 de
abril de 2023, e o contido no Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:
Art. 1ºAutorizar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e
financeiros, conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas
propostas aprovadas, no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº
12.513, de 26 de outubro de 2011, para oferta de cursos de qualificação profissional
do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725 de 13 de abril de 2023. O valor
a ser repassado refere-se à transferência inicial a título de fomento, constituindo-se,
portanto, a continuidade das ações iniciadas no ano de 2025.
. .UF .Instituição .CNPJ .Processo .Total (R$)
. .AC .Instituto Estadual de
Desenvolvimento da
Educação Profissional Dom
Moacir Grechi (Ieptec)
.07.827.773/0001-95 .23000.037036/2023-49 .498.154,75
. .AL .Secretaria da Educação do
Estado de Alagoas (Seduc)
.12.200.218/0001-79 .23000.037046/2023-84 .564.907,50
. .AM .Centro de Educação
Profissional e Tecnológica
do Amazonas (Cetam)
.05.846.254/0001-49 .23000.037050/2023-42 .784.294,84
. .AP .Secretaria de Educação do
Amapá (Seed)
.00.394.577/0001-25 .23000.037037/2023-93 .550.959,16
. .DF .Secretaria de Estado da
Educação do Distrito
Federal (SEE)
.00.394.676/0001-07 .23000.037047/2023-29 .438.625,26
. .ES .Secretaria da Ciência e
Tecnologia do Espírito
Santo (Secti)
.06.656.711/0001-03 .23000.037063/2023-11 .447.044,07
. .GO .Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e
Inovação de Goiás (Secti)
.21.652.711/0001-10 .23000.037035/2023-02 .359.916,81
. .GO .Secretaria de Estado da
Educação de Goias (Seduc)
.01.409.705/0001-20 .23000.037044/2023-95 .443.955,51
. .MA .Secretaria de Estado da
Educação do Maranhão
(Seduc)
.03.352.086/0001-00 .23000.037064/2023-66 .418.450,00
. .MA .Instituto Estadual de
Educação, Ciência e
Tecnologia do Maranhão
(Iema)
.05.849.024/0001-33 .23000.026968/2025-28 .486.572,65
. .MS .Secretaria de Estado de
Educação de Mato Grosso
do Sul (SED)
.02.585.924/0001-22 .23000.037040/2023-15 .345.121,61
. .MS .Fundação do Trabalho de
Mato Grosso do Sul
(Funtrab)
.05.484.426/0001-81 .23000.026344/2025-19 .159.409,52
. .MT .Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e
Inovação de Mato Grosso
(Seciteci)
.58.129.869/0001-10 .23000.037031/2023-16 .356.180,65
. .PA .Secretaria de Estado de
Ciência, Tecnologia e
Educação Superior,
Profissional e Tecnológica
(Sectet)
.08.978.226/0001-73 .23000.037065/2023-19 .769.649,10
. .PB .Secretaria de Estado da
Educação da Paraíba (SEE)
.08.778.250/0001-69 .23000.037057/2023-64 .610.139,94
. .PI .Secretaria de Estado da
Educação do Piauí (Seduc)
.06.554.729/0001-96 .23000.037042/2023-04 .610.538,46
. .PR .Secretaria de Estado da
Educação do Paraná (Seed)
. 76.416.965/0001-21 .23000.037032/2023-61 .135.498,09
. .RN .Secretaria de Estado da
Educação do Rio Grande do
Norte (Seec)
.08.241.804/0001-94 .23000.037060/2023-88 .683.866,84
. .RS .Secretaria de Educação do
Estado do Rio Grande do
Sul (Seduc)
.92.941.681/0001-00 .23000.037043/2023-41 .199.261,90
. .SC .Secretaria de Estado da
Educação de Santa Catarina
(SED)
.82.951.328/0001-58 .23000.039109/2023-37 .373.616,06
. .SE .Secretaria de Estado da
Educação e da Cultura de
Sergipe (Seduc)
. 34.841.195/0001-14 .23000.026347/2025-44 .79.704,76
. .SP .Centro Estadual de
Educação Tecnológica Paula
Souza (CPS)
.62.823.257/0001-09 .23000.037045/2023-30 .291.586,58
. .TO .Secretaria de Educação do
Tocantins (Seduc)
.25.053.083/0001-08 .23000.037056/2023-10 .392.545,94
. .TOTAL .10.000.000,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta
Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática:
10.26298.12.363.5112.21B4 - Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano
Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano
Orçamentário 0008 PTRES 230501.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO BREGAGNOLI