PORTARIA Nº 941.2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 941.2025, DE 30 DE JUNHO DE 2025
O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais,
considerando o disposto na Lei Complementar n° 75/93 e nas Resoluções CSMPT n°
130/2016, n° 142/2017 e os demais dados e informações constantes do PGEA
20.02.0001.0004716/2025-23, resolve:
Art. 1° Convocar os Primeiros Suplentes das 4 (quatro) Subcâmaras de
Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho para atuar juntamente com os
Titulares das respectivas Subcâmaras, até 2 de setembro de 2025.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
2ª SUBCÂMARA
ATA DA 81ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE JUNHO DE 2025
Aos vinte e cinco dias de junho de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e trinta
e um minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em
Libras, a octogésima primeira (81a) Sessão Ordinária da 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e
Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho, localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º
Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador em exercício, Procurador Regional
do Trabalho, Genderson Silveira Lisboa, e os Membros Suplentes, Procuradores Regionais do
Trabalho, Viviane Dockhorn Weffort e Rosivaldo da Cunha Oliveira. Ausente justificadamente a
Dra Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Designada a Dra. Viviane Dockhorn Weffort como
Relatora "ad hoc" dos feitos da Dra Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-006126.2018.02.000/0 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INQUIRIDO(A): ALPHAVOX RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO E TELEATENDIMENTO
LTDA, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO) - Relator: Dr. Rosivaldo
da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-001740.2019.08.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANONIMO , NOTICIANTE: SOB SIGILO,
INQUIRIDO(A): LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA, INQUIRIDO(A): LÍDER COMÉRCIO E
INDÚSTRIA LTDA., INQUIRIDO(A): LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., INQUIRIDO(A):
LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., INQUIRIDO(A): LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA.,
INQUIRIDO(A): LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS
DIREITOS HUMANOS - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - SINDH - Relatora:
Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003525.2022.02.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): ÍMPAR SERVIÇOS
HOSPITALARES SA (HOSPITAL 9 DE JULHO), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO
(DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000590.2022.02.002/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT2.ªREGIÃO/PROCURADORIA DO TRABALHO NO
MUNICÍPIO DE BARUERI/SP, INQUIRIDO(A): SERCOM LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira
Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-000351.2023.02.004/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 2.ª REGIÃO - PTM DE BARUERI, INQUIRIDO(A): RM
SERVICOS DE ELETROMECANICA LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000159.2023.03.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , INQUIRIDO(A): HOSPITAL CESAR LEITE - Relatora:
Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003217.2024.02.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO (18ª VARA
DO TRABALHO DA ZONA SUL DE SÃO PAULO), INQUIRIDO(A): VENTURE EXJ COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA (MC´DONALDS) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-010976.2024.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOCIEDADE BENEFICENTE
ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, NOTICIANTE: VICTOR HUGO
EMANNUEL GAMA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001078.2024.02.005/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO/PTM GUARULHOS, NOTICIADO(A):
PADARIA L.L. DOCES & PAES LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000137.2024.03.008/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): TRANSPORTADORA
PLASMA LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000356.2024.04.007/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): WCA COMERCIO DE
ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o arquivamento em
relação aos temas: 06.02.01. Violência ou assédio psicológico (à área temática 6);
09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função; 09.04.02. Jornada de trabalho; .09.04.03.01.
Intervalos e 09.04.03.03. Descanso semanal (à área temática 9) e não homologar o
arquivamento em relação ao tema "06.04.01. Monitoramento da imagem, da voz, de
transmissão eletrônica de dados e de correspondência" (à área temática 6), nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000126.2024.06.001/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE,
7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): 50.286.076 JESUS
ORISVALDO BELO DA SILVA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: MUNICIPIO DE CARNAIBA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001888.2024.11.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LLAHO COMERCIO DE ROUPAS LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento no tocante ao tema 06. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES,
VIOLÊNCIA, ASSÉDIO E DISCRIMINAÇÃO NAS RELAÇÕES DE TRABALHO. 06.02. VIOLÊNCIA
OU ASSÉDIO NO TRABALHO. 06.02.01. Violência ou assédio psicológico, e homologar
quanto às irregularidades denunciadas integrantes da área temática n. 09, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000291.2024.11.001/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): M A RODRIGUES DOS SANTOS E
CIA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000629.2024.12.001/2 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: INVESTIGADO(A): JOINVILLE COMERCIO DE VIDEO GAMES LTDA, NOTICIANTE:
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - JOINVILLE - Relator: Dr.
Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000722.2024.15.008/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MARCUS NATANAEL PEREIRA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PAULO RICARDO (COLABORADOR) ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE:
SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): TOYOTA DO BRASIL LTDA, INVESTIGADO(A): TOYOTA DO
BRASIL LTDA., INVESTIGADO(A): TOYOTA DO BRASIL LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000901.2024.15.008/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): KALLAN CALCADOS LTDA. - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000330.2024.21.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): ANTUNES PALMEIRA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000671.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CAMPO PAPELARIA LIVRARIA E BRINQUEDOS LTDA,
NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001148.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): VIAÇÃO PAVUNENSE S.A. - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002072.2025.01.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): AGIL LTDA, NOTICIANTE: ANONIMO. - Relator: Dr. Rosivaldo
da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002224.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CME ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E SERVICOS DE GESTAO
LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000135.2025.01.005/0 - Assunto: 1.CODEMAT,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AFV COMERCIO DE
UTILIDADES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar
parcialmente a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001992.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO),
NOTICIADO(A): R BRASIL SOLUÇÕES SA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004089.2025.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA.,
NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO (17ª VARA DO TRABALHO
DA ZONA SUL DE SÃO PAULO) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000831.2025.03.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIADO(A): ESAB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, NOTICIANTE:
NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001112.2025.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SOLUÇÕES FARMA LTDA - Relatora: Dra. Viviane
DockhornWeffort.A2ªSubcâmaradeCoordenaçãoeRevisãodeliberou,porunanimidade,nãohomologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000338.2025.03.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANA CECÍLIA MALDONADO MORENO, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS TRABALHADORES SERV PUBLICO MUN UBERLANDIA - Relatora: Dra.
Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000458.2025.06.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): DNA DIGITAL SERVIÇOS DE
DESPACHANTES LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente o
indeferimento da instauração de inquérito civil e não homologar quanto ao eventual
Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador, caracterizado pela perda de
benefício pecuniário (comissão) dos trabalhadores que apresentam atestado médico, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000616.2025.06.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ACHE LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA (VIDE DENÚNCIA),
NOTICIANTE: ANONIMO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000132.2025.07.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A):
SUPERMERCADO MORANGUINHO LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000819.2025.07.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SKINA
DA VILA 02 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A
2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, devolver os autos à origem para
redistribuição do feito e a consequente adoção das providências cabíveis, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000136.2025.09.008/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A, NOTICIANTE: JEYSON GONÇALVES
MACHADO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, devolver os autos à origem para redistribuição do feito e a
consequente adoção das providências cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000231.2025.10.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): JOMAGA PARTICIPAÇÕES LTDA, NOTICIANTE: PRT 9ª REGIÃO
- Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002837.2025.15.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA, NOTICIANTE:
MAURICIO APARECIDO ESTEVAM - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003669.2025.15.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): BOSCH REXROTH LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000312.2025.15.003/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ARARAQUARA,
INVESTIGADO(A): UNIMED ARARAQUARA COOPERATIVA TRABALHO MÉDICO - Relatora:
Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000157.2025.23.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar parcialmente a
promoção de arquivamento do presente procedimento quanto à restrição ao uso de
banheiro e suposta discriminação em razão de orientação sexual, nos termos do voto
do(a) relator(a).
2) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo PAJ-000701.2018.10.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE
- Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA -
EMBRAPA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 10ª REGIÃO (DRA.
LUDMILA REIS BRITO LOPES) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo PP-010736.2024.02.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA,
INVESTIGADO(A): COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA,
INVESTIGADO(A): COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA,
INVESTIGADO(A): COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO JOLI LTDA, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-004599.2024.03.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ARTHUR PORTO CAVALCANTI MOREIRA, INVESTIGADO(A): CE
SÃO BENTO LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000024.2024.09.006/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ALEXANDRE WU, INQUIRIDO(A): PORTINARI CENTRO HOTEL
LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-000139.2024.09.009/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): COAMO - AGROINDUSTRIAL
COOPERATIVA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-001144.2024.15.001/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): CONCILIG TELEMARKETING E
COBRANÇA LTDA. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001242.2025.01.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ANTARES EDUCACIONAL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001185.2025.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados:
NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SÃO PAULO CROSP, NOTICIADO(A):
RUY BARBOSA DOS SANTOS, NOTICIADO(A): SINSEXPRO SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS
AUTARQUIAS DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCICIO PROFISSIONAL E ENTIDADES COLIGADAS NO
ESTADODESÃOPAULO-Relator:Dr.RosivaldodaCunhaOliveira.A2ªSubcâmaradeCoordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-
lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-003396.2025.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): GAMPMED - GESTÃO EM SAÚDE E SEGURANÇA NO
TRABALHO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000436.2025.02.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E
AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO
PAULO, NOTICIADO(A): TRÊS PONTOS SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA - Relator: Dr.
Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000454.2025.02.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): AMIGOS SERVIÇOS RADIOLÓGICOS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E
TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000119.2025.02.004/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO JOLI LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, determinando,
de ofício, a autuação de nova Notícia de Fato, devendo-se extrair cópia do recurso e
deste voto para esta finalidade, com nova distribuição a ser feita, considerando as áreas
temáticas envolvidas e as especializações dos ofícios da Regional, para investigação das
seguintes irregularidades noticiadas na peça recursal: Trabalho insalubre sem proteção
adequada, descontos indevidos os salários dos empregados e não concessão e/ou
antecipação de folgas (possivelmente, o descanso semanal) no prazo legal, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000480.2025.03.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: ANDRE LUIS DE PAULA, NOTICIADO(A): ESPOLIO DE NADIR DE PAULA (FAZ
BERRANTE DE OURO E FAZENDA SANTA RITA), NOTICIANTE: JOSE ALFREDO DE PAULA -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001163.2025.10.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBC , NOTICIANTE:
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO DISTRITO FEDERAL - SJPDF, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE RADIODIFUSÃO E TELEVISÃO DO
DISTRITO FEDERAL - SINRAD/DF - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000330.2025.15.002/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ALVITEK PECAS E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): DOMENE PECAS E SERVICOS LTDA -
Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000488.2025.17.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DIONE LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, NOTICIADO(A):
VISEL - VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000387.2025.24.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ESCOLA DE FORMACAO DE VIGILANTES DEFENDI LTDA, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA
PATRIMONIAL, ELETRÔNICA, TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA, ESCOLA DE
FORMAÇÃO DE VIGILANTES E VIGILANTES ORGÂNICO DE CAMPO GRANDE E REGIÃO -
Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
3) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo IC-000135.2023.23.004/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RM SERVICOS DE LIMPEZA E
CONSTRUCOES LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o
julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000246.2024.06.002/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): LUIZ TENORIO MAGALHÃES JUNIOR,
INQUIRIDO(A): TAMBORIL MOTOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o
julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a).
4) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos
procedimentos a seguir listados:
PRT 9ª Região-PR - NF-000180.2025.09.008/2 - PRT 10ª Região-DF - NF-
001710.2024.10.000/9, NF-001811.2025.10.000/3 - PRT 11ª Região-AM - NF-
000745.2025.11.000/3 - PRT 13ª Região-PB - PP-000508.2025.13.000/9 - PRT 15ª Região-
Campinas - NF-000817.2025.15.002/2, NF-000571.2025.15.007/4 - PRT 21ª Região-RN -
NF-000247.2025.21.000/7.