Atos do Diário Oficial da União de 12/12/2025

452 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 806/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 807/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 808/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 809/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 810/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 811/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 812/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 813/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 815/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 816/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 817/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 824/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 825/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 826/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 827/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 829/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 830/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 831/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 832/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 833/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 834/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 835/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 836/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• ACÓRDÃO Nº 837/2025-ANTAQ — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
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• ALVARÁ Nº 7.998, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 7.999, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
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• ALVARÁ Nº 8.086, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.092, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.093, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.102, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.104, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.105, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.106, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.107, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.110, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.111, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.118, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.119, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.120, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.121, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.122, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.123, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 8.125, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• ARESTO N° 1.747, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (3 partes)
• ATO Nº 18.840, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 18.841, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 18.973, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.102, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.123, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 19.131, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 26, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SENADO FEDERAL (2 partes)
• ATO Nº 3.201, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• ATO Nº 59, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025. — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA (3 partes)
• ATO COTEPE/PMPF Nº 30, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO Nº 29, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 24, DE 11 DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/RGE Nº 13, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 30, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 31, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 32, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/NIU/RJ Nº 3/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 1.689, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/VAR Nº 169, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 781, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SBQ-ANP Nº 780, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 776, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SDL-ANP Nº 777, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 778, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 779, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• CIRCULAR Nº 97, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR
• DECISÃO CFO Nº 65, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 66, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 67, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 68, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 69, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 70, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 71, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 72, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 73, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA
• DECISÃO CFO Nº 74, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA (3 partes)
• DECISÃO COFEN Nº 255, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• DECISÃO COREN AP Nº 271, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO AMAPÁ
• DECISÃO COREN-CE Nº 215, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
• DECISÃO COREN-CE Nº 243, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ
• DECISÃO COREN-PR Nº 322, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
• DECISÃO COREN-PR Nº 428, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PARANÁ
• DECISÃO COREN-RO Nº 85, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RONDÔNIA
• DECISÃO SUPAS Nº 1.813, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DECISÃO SUPAS Nº 1.825, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.922, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.923, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.924, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.925, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 1.926, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 710, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 717, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.428, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.431, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.434, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 1.435, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 1.779, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (3 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.779, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA (4 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 476, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 477, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 478, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 479, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 480, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 481, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 91-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 2.280, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.588, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.599, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.634, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.644, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.645, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.646, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.647, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.648, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.649, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.652, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.654, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.660, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.664, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.665, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.666, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.668, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.673, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.684, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.686, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.687, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.688, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• DESPACHO Nº 3.704, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.705, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.706, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.707, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.708, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 581/2025/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 158-E/2025/SEF/SFO/CAP — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO SBQ-ANP Nº 1.773, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.751, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.760, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.762, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.768, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.769, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.770, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.771, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SDL-ANP Nº 1.772, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.752, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.753, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.754, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.755, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.756, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.757, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.758, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.759, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.761, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.765, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.766, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SEP-ANP Nº 1.767, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO SG Nº 1.679/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.680/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.682/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.683/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.684/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 1.685/2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 21, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SSO-ANP Nº 1.764, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• DESPACHO STM-ANP Nº 1.774, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
• INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 687, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — ÁREA DE REGULAÇÃO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA MCID Nº 42, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 1.490, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.491, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.712/DDP, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 116, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (3 partes)
• PORTARIA Nº 117, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL
• PORTARIA Nº 143.809.900, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — POLÍCIA FEDERAL
• PORTARIA Nº 1489, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 161, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (3 partes)
• PORTARIA Nº 178, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 18.333, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.360, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.373, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 18.375, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 224, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 3.606, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.649, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 3.664, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 400, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO (2 partes)
• PORTARIA Nº 45, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 6.002, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.005, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.006, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.007, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.008, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.009, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA Nº 7.033, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• PORTARIA Nº 773, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 778, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 780, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA
• PORTARIA Nº 782, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 873, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA Nº 899, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 900, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 901, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA Nº 902, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA AGU Nº 695, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
• PORTARIA CAD-AC/MAPA Nº 66, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.896, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.897, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.898, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CONJUNTA Nº 6, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA (4 partes)
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MMULHERES Nº 88, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA DG Nº 299, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• PORTARIA FUNAI Nº 1.385, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS
• PORTARIA GAPCO Nº 107/ARC, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA GM/M Nº 9.301, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM-MD N° 5.321, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (16 partes)
• PORTARIA GM-MD N° 5.322, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.647, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.648, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.649, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.650, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.651, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 8.666, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.681, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.682, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 8.684, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.208, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.211, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.213, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.261, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.265, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.266, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.267, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.268, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.269, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.270, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.271, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.273, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.274, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.275, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.276, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.277, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.278, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.279, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.280, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.281, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.282, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.283, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.284, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.285, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.286, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.287, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.288, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.289, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.290, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.291, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.292, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.293, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.294, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.295, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.297, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.298, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.299, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.300, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.302, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.303 , DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.304, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.305, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.306, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.307, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.308, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.310, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.311, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.312, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.313, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.314, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.315, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.316, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.317, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 9.318, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.319, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.320, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.321, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.322, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.323, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.324, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.325, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.326, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 9.327, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA IBAMA Nº 183, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA Nº 34, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 1.408, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.423, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.427, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.430, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.431, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.435, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MDS Nº 1.137, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MDS Nº 1.138, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MF Nº 3.066, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 11.160, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MJSP Nº 1.087, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.098, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.099, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1.103, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MJSP Nº 1102, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPS Nº 2.511, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MTE Nº 2.121, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MTE Nº 2.132, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MTE Nº 2.133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MTE Nº 2.134, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA PGFN/MF Nº 3.042, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA PGR/MPU Nº 134, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA PGR/MPU Nº 135, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (2 partes)
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.899, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.905, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PREVIC Nº 1.153, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
• PORTARIA PROGEP Nº 1.673, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE OURO PRETO
• PORTARIA SDR/MIDR Nº 3.662, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL (3 partes)
• PORTARIA SEB/MEC Nº 123, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
• PORTARIA SECOM/PR Nº 39, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 825, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (14 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 826, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 827, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 828, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 68, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 69, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA Nº 194, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SISV-SP/SFA-SP/SE/MAPA Nº 195, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SNAS Nº 133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (2 partes)
• PORTARIA SNTEP/MME Nº 3.029, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO
• PORTARIA SOF/MPO Nº 494, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 496, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
• PORTARIA SOF/MPO Nº 497, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (2 partes)
• PORTARIA SPA/MAPA Nº 458, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 10.911, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 10.912, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 11.085, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SPU/MGI Nº 11076, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• RESOLUÇÃO Nº 414, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
• RESOLUÇÃO Nº 415, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
• RESOLUÇÃO Nº 416, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
• RESOLUÇÃO Nº 417, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA
• RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS (3 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.585, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.586, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 16.588, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CER/PROAGRO Nº 281, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA
• RESOLUÇÃO CGF Nº 178, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES (2 partes)
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 101, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 102, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 103, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO COFIEX/MPO Nº 104, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE FINANCIAMENTOS EXTERNOS
• RESOLUÇÃO CVM Nº 236, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.557, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.558, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.560, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 1.145, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.143, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (2 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.144, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO-RE Nº 3.581, DE 15 DE SETEMBRO DE 2025(*) — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.005, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.006, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.016, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.017, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.018, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.019, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.020, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.021, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.022, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.023, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.037, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 5.038, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 256, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.009, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.033, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.034, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.035, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8.039, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SÚMULA DO PARECER CNE/CES Nº 730/2025 — CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO