DESPACHO Nº 3.684, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.684, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.003611/2025-61, decide:
(i) recomendar ao Ministério de Minas e Energia - MME a prorrogação do
Contrato de Concessão de Distribuição nº 008/1997-ANEEL, considerando que a Companhia
Energética do Rio Grande do Norte - Neoenergia Cosern., cadastrada sob o CNPJ de nº
08.324.196/0001-81, cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do
fornecimento e da gestão econômico-financeira e comprovou a regularidade fiscal,
trabalhista e setorial e de qualificações jurídica, econômico-financeira e técnica, atendendo
as condicionantes estabelecidas no Decreto nº 12.068/2024, bem como encaminhar a
minuta do 5º Termo Aditivo.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO