PORTARIA GM/MS Nº 8.648, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA GM/MS Nº 8.648, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece recurso do Bloco de Manutenção das
Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Atenção Especializada, a ser incorporado ao limite
financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do
Município de Pouso Alegre no Estado de Minas
Gerais.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$
14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média
e Alta Complexidade (MAC) do Município de Pouso Alegre no Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. O impacto financeiro no presente exercício será de R$
2.333.333,33 (dois milhões, trezentos e trinta e três mil trezentos e trinta e três reais e
trinta e três centavos) com parcelas mensais no valor de R$ 1.166.666,67 (um milhão,
cento e sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete
centavos).
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundo
Municipal de Saúde de Pouso Alegre, IBGE 315250 em parcelas mensais, mediante
processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde,
conforme processo SEI nº 25000.188594/2024-88.
Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir da 11ª (décima primeira) parcela de 2025.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA