PORTARIA GM-MD N° 5.321, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 16)

PORTARIA GM-MD N° 5.321, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
Aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço
Militar Inicial Obrigatório nas Forças Armadas no
ano de 2027 - PGC SMIO/2027.
O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, o Decreto nº 3.702, de 27 de
dezembro de 2000, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto
de 1964, no art. 24, inciso XVIII, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e de acordo
com o que consta do Processo Administrativo nº 60320.000100/2025-10, resolve:
Art. 1º Esta Portaria aprova o Plano Geral de Convocação para o Serviço
Militar Inicial Obrigatório nas Forças Armadas no ano de 2027 - PGC SMIO/2027, na
forma do Anexo.
Art. 2º Fica autorizado o Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas
a aprovar eventuais alterações nas datas constantes dos cronogramas de eventos do
PGC-SMIO/2027 de que trata esta Portaria, mediante demanda dos Comandos das Forças
Singulares.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO