SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.035, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.035, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
RECEITAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EXPORTADOS
TEMPORARIAMENTE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
A Contribuição para o PIS/Pasep incide sobre as receitas decorrentes da locação de
bens móveis exportados temporariamente, no âmbito dos regimes cumulativo e não
cumulativo de apuração desse tributo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 608, DE
22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 23 de agosto de 1998, arts. 2º e 3º, caput;
Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12, com redação da Lei nº 12.973, de 13
de maio de 2014
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
RECEITAS DECORRENTES DA LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS EXPORTADOS
TEMPORARIAMENTE. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
A Cofins incide sobre as receitas decorrentes da locação de bens móveis
exportados temporariamente, no âmbito dos regimes cumulativo e não cumulativo de
apuração desse tributo.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 608, DE
22 DE DEZEMBRO DE 2017.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 23 de agosto de 1998, arts. 2º e 3º, caput;
Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12, com redação da Lei nº 12.973, de 13
de maio de 2014
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
INEFICÁCIA PARCIAL.
Não produz efeitos o questionamento sobre fato disciplinado em ato normativo
publicado na Imprensa Oficial antes da apresentação da respectiva consulta.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 9 de dezembro de 2021,
art. 27, caput, inciso VII
RENATA MARIA DE CASTRO PARANHOS
Chefe da Divisão
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