DESPACHO Nº 3.599, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 127. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 12/12/2025

DESPACHO Nº 3.599, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA ANEEL, no uso das suas competências, em conformidade com o disposto no
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 48500.902527/2024-40, decide: (i) declarar extintos, sem resolução
do mérito, com base no art. 69 da REN 1.133/2025, o requerimento encaminhado pela
Kadão S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 07.164.263/0006-90 (filial), para a
reclassificação da unidade consumidora nº 10022944611, e o requerimento encaminhado
pela Kadão S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 07.164.263/0001-85 (matriz), que
trata de compensação por descumprimento de prazo regulatório referente à unidade
consumidora 1140050026; e (ii) conhecer do requerimento encaminhado pela Kadão S.A. -
EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ nº 07.164.263/0001-85 (matriz) de reclassificação da
unidade consumidora nº 1140050026, para, no mérito, negar-lhe provimento.
ANDRÉ RUELLI

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