RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANTAQ Nº 133, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece critérios e procedimentos para outorga
na navegação marítima e disciplina o cadastro de
Empresa Brasileira de Investimento na Navegação -
EBIN.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11, inciso VI, da
Resolução ANTAQ nº 116, de 20 de agosto de 2024, com base no disposto no art. 27,
VI, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, tendo em vista o que consta do Processo
nº 50300.011174/2021-24 e o que foi deliberado em sua Reunião Ordinária de nº 600,
realizada em 4 de dezembro de 2025, resolve:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece critérios e procedimentos para a outorga de
autorização para operar nas navegações de apoio marítimo, apoio portuário, cabotagem ou
longo curso e disciplina o cadastro de Empresa Brasileira de Investimento na Navegação - EBIN.
Parágrafo único. Não é objeto de outorga de autorização de navegação, nem
é tipificada como parte da frota operacional de uma Empresa Brasileira Navegação - EBN
a embarcação adaptada para operação de regaseificação do tipo Floating Storage and
Regaseification Unit - FSRU fundeada ou atracada em águas jurisdicionais brasileiras,
quando utilizada exclusivamente como instalação de apoio, sem exercer atividade de
transporte.
Art. 2º Considera-se Empresa Brasileira Navegação - EBN a pessoa jurídica
constituída de acordo com o disposto nas leis brasileiras, com sede no País, que tem por
objeto o transporte aquaviário ou operar nas navegações de apoio marítimo ou
portuário, autorizada a operar pela Antaq com embarcações próprias ou afretadas e
Empresa Brasileira de Investimento na Navegação - EBIN aquela que tem por objeto
fretamento de embarcações para empresas brasileiras ou estrangeiras de navegação.
CAPÍTULO II DA AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR
Aspectos gerais
Art. 3º A autorização para operar nas navegações de apoio marítimo, apoio
portuário, cabotagem e longo curso somente poderá ser outorgada a pessoa jurídica
constituída nos termos da legislação brasileira, com sede e administração no País, que
tenha por objeto realizar o transporte aquaviário ou apoio na navegação pretendida.
§ 1º Para obter a autorização, a pessoa jurídica deverá atender aos requisitos
técnicos, econômicos e jurídicos estabelecidos nesta Resolução, na legislação
complementar e nas normas regulamentares pertinentes, respeitados, quando cabível, os
tratados, convenções e acordos internacionais dos quais a República Federativa do Brasil
seja signatária.
§ 2º A autorização terá vigência a partir da data de publicação do termo de
autorização no Diário Oficial da União - DOU.
§ 3º O exercício das operações pela empresa autorizada implica plena
aceitação das condições estabelecidas na legislação de regência, nesta Resolução e no
referido termo de autorização.
§ 4º É vedada a transferência da titularidade da outorga de autorização
estabelecida no caput.
Seção I Do requerimento de outorga
Art. 4º O pedido de autorização deverá ser formalizado pelo representante
legal da empresa requerente, habilitado para a prática do ato, com os modelos de
documentos relacionados nos Anexos A, B, C e D, disponíveis no sítio eletrônico da
Agência ou em sistema específico.
§ 1º Os documentos exigidos no caput poderão ser apresentados em original,
em cópia simples ou digital, sendo vedada a exigência de reconhecimento de firma ou
autenticação, exceto nos casos de dúvida fundada justificada quanto à autenticidade ou
previsão legal.
§ 2º A Antaq somente poderá, de forma expressamente motivada e em caso
de dúvida superveniente, solicitar esclarecimentos, informações e outros documentos que
sejam necessários à análise do requerimento mediante a concessão do prazo de quinze
dias úteis, com a possibilidade de o aludido prazo ser estendido, a critério da área
técnica, desde que justificado pelo interessado, sem o qual o processo será arquivado.
Seção II Dos requisitos técnicos
Art. 5º A empresa requerente deverá atender a um dos seguintes requisitos
técnicos:
I - ser proprietária de pelo menos uma embarcação de bandeira brasileira,
não fretada a casco nu a terceiros, adequada à navegação pretendida e em condição de
operação comercial;
II - apresentar contrato de afretamento de embarcação de propriedade de
pessoa física residente e domiciliada no País ou de pessoa jurídica brasileira, a casco nu,
adequada à navegação pretendida e em condição de operação comercial, por prazo igual
ou superior a um ano, celebrado com o proprietário da embarcação; ou
III - para a navegação de cabotagem, apresentar contrato de afretamento de
embarcação estrangeira com suspensão de bandeira, a casco nu, adequada à navegação
pretendida e em condição de operação comercial, por prazo igual ou superior a um ano,
celebrado com o proprietário da embarcação.
§ 1º Considera-se embarcação de bandeira brasileira aquela que tem o direito
de arvorar a bandeira brasileira, podendo ser embarcação de registro brasileiro,
entendida como a inscrita no Registro de Propriedade Marítima, de propriedade de
pessoa física residente e domiciliada no País ou de empresa brasileira, ou podendo ser
embarcação estrangeira, inscrita no Registro Especial Brasileiro - REB sob contrato de
afretamento a casco nu por EBN, condicionado à suspensão provisória de bandeira no
país de origem.
§ 2º A operação comercial de embarcação é o emprego de embarcação em
decorrência de relação jurídica que vise:
a) na navegação de apoio portuário ou marítimo: a contratação de operações
de apoio, estabelecida diretamente entre a EBN, detentora da gestão náutica da
embarcação, e a pessoa jurídica que contrata a operação neste tipo de navegação;
b) na navegação de cabotagem: o transporte de mercadorias realizado
diretamente pela EBN, detentora da gestão náutica da embarcação, em atendimento a
contrato firmado com a pessoa jurídica demandante do transporte; e
c) na navegação de longo curso: o transporte de mercadorias realizado
diretamente pela EBN, detentora da gestão náutica da embarcação, em atendimento a
contrato firmado com a pessoa jurídica demandante do transporte.
§ 3º A comprovação dos requisitos relacionados nos incisos do caput se dará
por meio da apresentação de:
I - Provisão de Registro da Propriedade Marítima - PRPM, Título de Inscrição
de Embarcação - TIE ou Documento Provisório de Propriedade - DPP;
II - Certificado de Segurança da Navegação - CSN, Certificado de
Gerenciamento de Segurança - CGS ou Termo de Responsabilidade firmado com a
Autoridade Marítima, de acordo com as regras expedidas; e
III - Seguro de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas
- DPEM, ou similar, em vigor e com o respectivo comprovante de quitação do
prêmio.
§ 4º O contrato de afretamento mencionado nos incisos II e III do caput
deverá ser apresentado à Agência, com averbação no documento de propriedade e
registro no Tabelionato de Notas, acompanhado de tradução juramentada, caso
celebrado em língua estrangeira.
§ 5º A empresa requerente deverá apresentar relatório fotográfico da
embarcação e demais documentos necessários para comprovar sua identificação e
condições operacionais.
§ 6º A utilização de Reconhecimento Óptico de Caracteres - OCR será exigida
quando os contratos de afretamento previstos nos incisos II e III do caput forem
apresentados em formato eletrônico.
Art. 6º A empresa requerente que não se enquadrar nas hipóteses do art. 5º
poderá obter a autorização com base em construção ou reforma de embarcação de sua
propriedade, de bandeira brasileira e adequada à navegação pretendida, em estaleiro
brasileiro.
§ 1º A comprovação da construção ou reforma será realizada por meio de
contrato em eficácia, com cronograma físico e financeiro, cujo início será dado pelo
primeiro evento financeiro.
§ 2º No caso de construção, a empresa requerente deverá atender às
seguintes condições:
I - início da construção com o cumprimento de 10% (dez por cento) do
cronograma físico e financeiro, vinculados à aplicação dos recursos financeiros na
produção da embarcação, como o corte das chapas e a construção de blocos;
II - ao final do segundo ano, a embarcação deverá ter, no mínimo, 40%
(quarenta por cento) da produção edificada, salvo motivo de força maior reconhecido
pela Antaq; e
III - não poderá haver atraso acumulado superior a 20% (vinte por cento) do
cronograma físico e financeiro, salvo motivo de força maior reconhecido pela Antaq.
§ 3º A empresa requerente deverá apresentar os seguintes documentos,
quando aplicável:
I - licença de construção emitida pela Autoridade Marítima brasileira;
II - arranjo geral da embarcação e plano de capacidade;
III - quadro de usos e fontes;
IV - documento comprobatório da propriedade da embarcação a ser
construída ou reformada;
V - contrato de construção ou reforma assinado, acompanhado de relatório,
firmado pelo procurador ou mandatário da requerente e pelo responsável técnico com
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, com informação da evolução da construção
ou reforma e o andamento da execução financeira;
VI - contrato de financiamento com o agente financeiro do Fundo da Marinha
Mercante - FMM; e
VII - identificação do estaleiro brasileiro responsável pela construção ou
reforma.
§ 4º Para fins de acompanhamento, a requerente deverá encaminhar
trimestralmente à Antaq um relatório assinado pelo procurador ou mandatário da
requerente e pelo responsável técnico com ART, com detalhamento da evolução da
construção ou reforma da embarcação, bem como o andamento da execução
financeira.
§ 5º A autorização com base em reforma de embarcação não concede à
empresa o direito ao afretamento.
Art. 7º A requerente poderá obter autorização para:
I - financiamento com recursos do FMM para a construção de embarcação
adequada à navegação pretendida, em estaleiro brasileiro; e
II - pré-registro de embarcação em construção, em estaleiro brasileiro, no
Registro Especial Brasileiro - REB, nos termos do art. 4º, § 1º do Decreto nº 2.256, de
17 de junho de 1997.
§ 1º A detentora da autorização de que tratam os incisos do caput somente
poderá afretar embarcação após comprovar a construção de, pelo menos, 40% (quarenta
por cento) da produção edificada.
§ 2º Considera-se embarcação adequada à navegação pretendida a
embarcação autopropulsada ou conjugada com um empurrador/rebocador, capaz de
operar comercialmente, conforme análise técnica da Antaq.
Art. 8º É vedado, em qualquer hipótese, que diferentes pessoas jurídicas utilizem
a mesma embarcação para atender aos requisitos estabelecidos nos arts. 5º, 6º e 7º.
Seção III Dos requisitos econômico-financeiros
Art. 9º A empresa requerente deverá comprovar boa situação econômico-
financeira por meio da apresentação de patrimônio líquido mínimo de:
I - R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), para a navegação de
apoio marítimo;
II - R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais), para a
navegação de apoio portuário;
III - R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), para a navegação de cabotagem; ou
IV - R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para a navegação de longo
curso.
§ 1º Para comprovar o disposto no caput, a empresa requerente deverá
apresentar o balanço patrimonial e as demais demonstrações contábeis do último
exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei.
§ 2º Os documentos mencionados no § 1º deverão ser auditados de forma
independente, conforme as regras estabelecidas pelo Conselho Federal de Contabilidade
(CFC), e não poderão ser substituídos por balancetes ou balanços provisórios.
§ 3º No caso de pessoa jurídica recém-criada, deverá ser apresentado o
balanço de abertura referente à sua constituição.
§ 4º A exigência de comprovação de boa situação econômico-financeira não
se aplica a Microempresas - ME e a Empresas de Pequeno Porte - EPP, conforme
definidas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, ou a
empresas que operem:
I - nas navegações de apoio marítimo ou apoio portuário, exclusivamente com
embarcações de até dois mil cavalos de força ou horse power - HP; ou
II - na navegação de cabotagem, exclusivamente com embarcações inferiores
a cinco mil Toneladas de Porte Bruto - TPB.
§ 5º As empresas que não possuírem o patrimônio líquido exigido ao término
do último exercício social poderão apresentar balanço intermediário que comprove a
obtenção do valor necessário, incluindo a integralização do capital, com a cópia do livro
diário e da alteração contratual atualizada e registrada na junta comercial.
§ 6º É vedada a outorga de autorização para empresas com patrimônio
líquido negativo.
Seção IV Dos requisitos jurídico-fiscais
Art. 10. A empresa requerente deverá atender aos seguintes requisitos
jurídico-fiscais:
I - previsão, em seu objeto social e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- CNPJ, da(s) atividade(s) e do(s) código(s) da Classificação Nacional de Atividades
Econômicas - CNAE que ateste(m) o seu respectivo enquadramento para operar na(s)
navegações pretendidas; e
II - apresentação de documentação comprobatória de regularidade perante as
Fazendas Estadual e Municipal da sede da pessoa jurídica e declaração de inexistência de
processos de falência ou recuperação judicial e extrajudicial, vedada a exigência de
reconhecimento de firma ou autenticação, exceto nos casos de dúvida fundada quanto à
autenticidade ou previsão legal.
§ 1º Para comprovar o disposto no inciso I do caput, a empresa deverá apresentar
o ato constitutivo, estatuto ou contrato social, declaração de firma individual ou
requerimento de empresário em vigor, registrado na Junta Comercial, e, no caso de sociedade
por ações, os documentos de eleição dos administradores com mandato em vigor.
§ 2º A Antaq poderá obter, mediante consulta aos sítios dos órgãos competentes,
a certidão de regularidade fiscal perante a Receita Federal do Brasil, ao Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
§ 3º Caso a consulta de que trata o § 2º não resulte na emissão da certidão,
a Antaq notificará o interessado para apresentar a documentação em até quinze dias
úteis, sob pena de arquivamento do processo de outorga.
CAPÍTULO III do cadastro da ebin
Art. 11. A EBIN que desejar afretar embarcações estrangeiras por tempo, em
substituição a embarcação brasileira em construção, ou ceder, a título oneroso, o direito de
tonelagem a EBN, deverá cadastrar-se previamente na Antaq, nos termos do Anexo E.
Parágrafo único. Para efetivar o disposto no caput, a EBIN deverá encaminhar
à Antaq a documentação de todas as embarcações em construção em estaleiro brasileiro,
bem como aquelas de sua propriedade ou afretadas, que tenham por objeto o
fretamento, nos termos do art. 5º, §§ 3º e 4º, e do art. 6º.
CAPÍTULO IV DA OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXTINÇÃO DA OUTORGA
Seção I Da operação
Art. 12. A EBN deverá iniciar a operação pretendida em até cento e oitenta
dias, contados da data de publicação do termo de autorização.
§ 1º A Antaq poderá prorrogar o prazo para o início da operação, mediante
requerimento tempestivo e justificado.
§ 2º Para as empresas autorizadas com base no art. 5º, caput, inciso III, a
apresentação do REB é obrigatória antes do início da operação.
§ 3º Para as empresas autorizadas com base no art. 6º, o prazo para iniciar
a operação será de trinta dias após a conclusão da construção ou reforma.
§ 4º O início da operação deverá ser comunicado à Antaq no prazo de trinta
dias, contados da data da ocorrência do fato.
§ 5º A empresa autorizada a operar na navegação de apoio portuário deverá
aderir ao Sistema de Desempenho da Navegação - SDN, Módulo Apoio Portuário,
conforme Resolução Antaq nº 118, de 24 de setembro de 2024, ou Resolução que a
substituir, garantindo que o cumprimento das obrigações estabelecidas esteja alinhado às
disposições desta Resolução.
Art. 13. O transporte nas navegações de cabotagem e longo curso e a operação
nas navegações de apoio marítimo e apoio portuário pela EBN serão regidos pelo regime de
liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes, em ambiente de livre e aberta competição,
conforme disposto nos arts. 43, II, e 45 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.
§ 1º Cabe à Antaq reprimir toda prática prejudicial à competição, aos
usuários, bem como reprimir o abuso do poder econômico.
§ 2º Havendo indícios de ocorrência de prática prejudicial à competição ou à
livre concorrência, ou ainda, infração à ordem econômica, a Antaq adotará as
providências cabíveis e comunicará o fato aos órgãos competentes, conforme o caso.
Art. 14. O exercício da fiscalização pela Antaq não atenua, limita ou exclui a
responsabilidade da EBN de arcar com todos os prejuízos que vier a causar ao poder
público, aos usuários e a terceiros.
Art. 15. Ao iniciar a operação, a EBN deverá informar à Antaq, no prazo de
trinta dias, as embarcações de bandeira brasileira utilizadas nas navegações de apoio
marítimo, apoio portuário, cabotagem e longo curso, e encaminhar os documentos
listados no art. 5º, § 3º, quando aplicável.
§ 1º A EBN deverá comunicar à Antaq, até o final do mês subsequente à
ocorrência do fato, qualquer alteração na frota em operação, como:
I - inclusão ou exclusão de embarcação;
II - entrada ou retirada de operação;
III - alteração ou perda de classe;
IV - docagem;
V - alienação;
VI - paralisação eventual da embarcação por período superior a noventa dias; ou
VII - sinistro envolvendo a embarcação.
§ 2º A inclusão ou alienação de embarcação deverá ser comunicada mediante
o envio de cópia de documentação comprobatória.
§ 3º A utilização de OCR será exigida quando apresentado contrato de
afretamento como forma de comprovação de inclusão de embarcação à frota da EBN.
Art. 16. A EBN deverá manter aprestada e em operação comercial no mínimo
uma embarcação na navegação autorizada, e em caso de paralisação eventual superior a
noventa dias contínuos, apresentar justificativa comprovada para apreciação e decisão
pela Antaq.
§ 1º A embarcação deverá possuir registro brasileiro apresentado pela EBN
ou, nos casos de autorização com base no art. 5º, caput, incisos II e III, ser afretada a
casco nu, por prazo igual ou superior a um ano.
§ 2º No caso de autorização para construção com base no art. 6º, a
embarcação poderá ser uma embarcação afretada até que a EBN receba a embarcação
em construção e assuma sua operação.
§ 3º No caso de autorização com base no art. 7º, a partir do momento em
que forem atendidas as condições estabelecidas no art. 6º, a EBN poderá pleitear a
adaptação de sua autorização com base no art. 6º, na qual se aplica o disposto no § 2º
do caput.
§ 4º No caso de pessoa jurídica enquadrada como ME ou EPP, o prazo a que
se refere o caput é de cento e oitenta dias.
§ 5º Caso a justificativa seja aceita pela Antaq, o prazo a que se refere o
caput poderá ser estendido a pedido da autorizada.
§ 6º Na ausência de comprovação de operação comercial, independentemente
da apresentação de justificativas, ficará vedado o direito de afretamento por tempo ou
por viagem até o cumprimento do disposto no caput.
§ 7º As EBNs habilitadas no programa de estímulo ao transporte por
cabotagem, BR do Mar, instituído pela Lei nº 14.301, de 7 de janeiro de 2022, deverão
manter aprestadas e em operação comercial as embarcações de sua propriedade ou
afretadas a casco nu com suspensão da bandeira, e, no caso de paralisação eventual
superior a noventa dias contínuos, deverão apresentar à Antaq, para análise, justificativa
que comprove o motivo e a necessidade da paralisação.
§ 8º A comprovação da operação comercial será realizada com embarcação
adequada, autopropulsada ou conjugada com um empurrador/rebocador, capaz de operar
comercialmente, conforme análise técnica da Antaq, nos termos da Seção III do Capítulo IV.
Art. 17. A EBN deverá operar na navegação autorizada em estrita observância
das características próprias da operação, das normas e regulamentos atendendo aos
requisitos de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, interesse público e
preservação do meio ambiente.
Art. 18. A EBN deverá permitir e facilitar a fiscalização, em qualquer época,
pelos técnicos da Antaq ou por ela designados, e fornecer informações de natureza
técnica, operacional, jurídica, econômica e financeira relacionadas à autorização, nos
prazos que lhe forem estabelecidos.
Seção II Do critério regulatório para a comprovação da operação comercial
Art. 19. Para comprovar a operação comercial das embarcações, considera-se que:
I - o fretamento a casco nu não comprovará operação comercial pelo
fretador;
II - o fretamento por tempo conjugado com sua gestão náutica, na navegação
de apoio marítimo, comprovará operação comercial pelo fretador quando este operar
efetivamente a embarcação e a empresa afretadora for a beneficiária direta da operação
de apoio contratada;
III - o fretamento por tempo não comprovará a operação comercial pelo
fretador, na navegação de longo curso, de cabotagem e de apoio portuário, salvo para
o fim específico de transporte de petróleo, derivados, gás e biocombustíveis na
cabotagem e no longo curso, desde que conjugado com a gestão náutica da embarcação
pela EBN fretadora e que a EBN afretadora seja a beneficiária direta do transporte da
carga;
IV - na navegação de longo curso, a operação comercial será comprovada pela
apresentação do conhecimento de embarque emitido pela EBN;
V - na navegação de cabotagem, a operação comercial será comprovada pela
apresentação do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Carga - CTAC, do
Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e ou do Manifesto Eletrônico de
Documentos Fiscais - MDF-e referente à carga transportada em embarcação de bandeira
brasileira de propriedade ou afretada a casco nu pela EBN; e
VI - na navegação de apoio marítimo e apoio portuário, a operação comercial será
comprovada pela apresentação de documentação fiscal que ateste a vigência ou a conclusão
de uma operação realizada por embarcação própria ou afretada a casco nu pela EBN.
§ 1º O transporte de carga própria para o fim específico de transporte de
petróleo, derivados, gás e biocombustíveis nas navegações de longo curso e cabotagem,
e as operações em benefício próprio nas navegações de apoio marítimo e portuário,
deverão comprovar a operação comercial da embarcação.
§ 2º Para os fins do disposto no caput, no afretamento a casco nu, ter o
controle da embarcação significa deter as gestões náutica e comercial da embarcação; e
no afretamento por tempo, cabe ao fretador a gestão náutica da embarcação e ao
afretador a sua gestão comercial.
§ 3º A gestão comercial da embarcação é o controle efetivo pela EBN sobre
a negociação de contratos de transporte ou de operações de apoio marítimo e portuário,
inclusive o adimplemento das obrigações comerciais assumidas nas esferas pública e
privada.
§ 4º A gestão náutica da embarcação é o controle efetivo pela EBN sobre a
administração dos fatos relativos ao aprovisionamento, equipagens, à navegação,
estabilidade e manobra do navio, à segurança do pessoal e do material existente a
bordo, à operação técnica em geral, ao cumprimento das normas nacionais e
internacionais sobre segurança, prevenção da poluição do meio ambiente marinho e
direito marítimo, e à manutenção apropriada da embarcação.
Art. 20. A EBN que não comprovar a operação comercial, conforme os
critérios estabelecidos no art. 19, estará sujeita às sanções cabíveis, inclusive à cassação
da autorização.
Seção III Da manutenção
Art. 21. A EBN ficará obrigada a manter os requisitos técnicos, econômico-
financeiros e jurídicos exigidos para a autorização e deverá comprovar seu atendimento
à Antaq, sempre que solicitado.
§ 1º Em caso de patrimônio líquido inferior ao mínimo exigido no art. 9º, a
EBN poderá comprovar sua capacidade econômico-financeira por meio de relatório
contábil, elaborado por contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade - CRC
e assinado conjuntamente com o representante legal da empresa.
§ 2º O relatório deverá demonstrar a capacidade de continuidade operacional e de
solvência da empresa, sendo submetido à análise, e, se for o caso, à aprovação pela Antaq.
Art. 22. A EBN deverá informar à Antaq, no prazo de trinta dias a partir da
ocorrência, mediante envio de cópia de documentação comprobatória, entre outros fatos
relevantes:
I - a paralisação da prestação do serviço autorizado ou da atividade da
empresa;
II - as alterações de denominação social, as mudanças de endereços, as
substituições de administradores e as alterações de controle societário; e
III - as alterações patrimoniais relevantes oriundas de aumento ou redução de
capital, passivo a descoberto e redução do patrimônio líquido a valores inferiores ao
exigido nesta Resolução.
Seção IV Da extinção da outorga
Art. 23. A autorização poderá ser extinta por plena eficácia, renúncia, falência
ou extinção da pessoa jurídica autorizada, ou, ainda, pela Antaq, por anulação ou
cassação, mediante processo regular, nas seguintes hipóteses:
I - anulação, quando houver vícios que a tornem ilegal, ou quando constatado
que a pessoa jurídica autorizada apresentou documentação irregular ou agiu de má-fé
nas informações prestadas, independentemente de outras penalidades cabíveis;
II - cassação, por interesse público justificado ou, a critério da Antaq,
considerada a gravidade da infração, quando:
a) o objeto da autorização não for executado ou for executado em desacordo
com as normas aprovadas pela Antaq e pelos demais órgãos competentes;
b) não forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas;
c) não for atendida intimação para regularizar a operação autorizada;
d) for impedido ou dificultado o exercício da fiscalização pela Antaq;
e) não forem prestadas as informações solicitadas pela Antaq, para o exercício
de suas atribuições;
f) for cometida infração contra norma instituída pela Antaq, para a qual seja
cominada a pena de cassação;
g) houver perda das condições indispensáveis ao cumprimento do objeto da
autorização; ou
h) ficar constatado que os requisitos técnicos, econômico-financeiros, jurídicos
ou administrativos da EBN autorizada não mais satisfazem às condições necessárias ao
pleno desenvolvimento do objeto da outorga.