PORTARIA GM/MS Nº 9.211, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA GM/MS Nº 9.211, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025
Homologa as diretrizes para o repasse de recursos
financeiros, na modalidade fundo a fundo, aos
entes federativos cujas propostas foram
selecionadas no âmbito do Edital Nº 3/2025.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere
os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, resolve:
Art. 1º Homologar as diretrizes para o repasse de recursos financeiros, na
modalidade fundo a fundo, aos entes federativos cujos projetos foram selecionadas no
âmbito do Edital Nº 3/2025, por meio dos Anexos I e II à Portaria SEIDIGI/MS nº 8,
de 6 de novembro de 2025.
Art. 2º Os recursos financeiros serão transferidos do Fundo Nacional de
Saúde diretamente para os Fundos Estaduais e Municipais de Saúde dos entes
federativos beneficiários, de acordo com a programação estabelecida nos Anexos I e II
a esta Portaria.
§ 1º Os entes federativos beneficiários deverão:
I - utilizar os recursos exclusivamente para a execução das ações previstas
no Plano de Trabalho aprovado, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no
Edital Nº 3/2025, na Portaria GM/MS nº 3.691, de 2024, e nas normas de
financiamento do SUS;
II - atender ao disposto na Portaria GM/MS nº 3.232, de 1º de março de
2024, enquadrando-se na Ação Estratégica SUS Digital - Telessaúde, do Programa SUS
Digital, conforme disciplinado pela Portaria GM/MS nº 3.691, de 23 de maio de 2024,
a fim de integrar e ampliar a oferta nacional de Telessaúde para atender ao Programa
Agora Tem Especialistas.
III - encaminhar o plano de trabalho em conformidade ao disposto edital e
na forma do modelo disponibilizado, para o e-mail [email protected] em
até dez dias a contar da data subsequente à publicação desta Portaria; e
VI - apresentar os relatórios de monitoramento nos prazos e modelos
estabelecidos pela Secretaria de Informação e Saúde Digital - SEIDIGI/MS, contendo, no
mínimo:
a) descrição detalhada das atividades realizadas no período;
b) análise dos indicadores de desempenho, conforme definidos pela
SEIDIGI/MS em instrumento complementar;
c) demonstração da aplicação dos recursos financeiros, em consonância com
o cronograma físico-financeiro aprovado;
d) identificação de eventuais dificuldades e medidas corretivas adotadas; e
e) evidências comprobatórias do progresso e dos resultados alcançados.
§ 2º Fazer envio das informações de produção assistencial nos sistemas
oficiais do Ministério da Saúde.
§ 3º Atualizar as informações dos estabelecimentos no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES, considerando as informações
apresentadas pela Portaria SAES/MS nº 1.022, de 29 de novembro de 2023.
§ 4º Na execução das ações previstas, os entes contemplados não poderão
utilizar os recursos repassados por meio do financiamento disposto nesta Portaria para
contratar ou desenvolver sistemas de informação privados, caso existam sistemas de
informação públicos disponíveis para a mesma finalidade.
Art. 3º A liberação das parcelas subsequentes à primeira fica condicionada
à análise e aprovação dos relatórios de monitoramento pela SEIDIGI/MS, que verificará
o cumprimento das metas, o alcance dos resultados esperados e a adequada aplicação
dos recursos, observados os princípios de transparência e eficiência previstos na Lei
Complementar nº 141, de 2012, e demais normas aplicáveis.
Parágrafo único. Os instrumentos de monitoramento da produção dos
serviços de telessaúde, assim como os respectivos parâmetros e metas de
monitoramento, serão disponibilizados em documento específico a ser disponibilizado
pela SEIDIGI/MS.
Art. 4º Em caso de descumprimento das obrigações estabelecidas nesta
Portaria e do Edital Nº 3/2025, no Plano de Trabalho aprovado, ou nas normas gerais
de gestão de recursos públicos, o Ministério da Saúde poderá:
I - suspender o repasse das parcelas subsequentes;
II - solicitar a devolução dos recursos transferidos, acrescidos de atualização
monetária e juros, conforme legislação aplicável;
III - promover a inabilitação para participação em futuros editais e
chamamentos públicos do Ministério da Saúde; e
IV - adotar outras medidas administrativas e legais cabíveis, conforme a
legislação vigente, em observância às Portarias Conjuntas MGI/MF/CGU.
Art. 5º O recebimento do incentivo financeiro de que trata esta Portaria
ocorrerá sem prejuízo da percepção de outros incentivos que o ente aderente faça jus
e será realizado de forma regular e automática pelo Fundo Nacional de Saúde para os
respectivos Fundos de Saúde estaduais, municipais e distrital.
Art. 6º Os recursos orçamentários de que trata esta Portaria são oriundos
do orçamento do Ministério da Saúde, onerando o Programa de Trabalho
10.573.5121.21CF.0001, Plano orçamentário 0000 - Implantação, Desenvolvimento e
Manutenção de Saúde digital, Telessaúde e Inovação no SUS.
Art. 7º A prestação de contas acerca da aplicação dos recursos de que trata
esta Portaria deverá ser realizada também por meio do Relatório Anual de Gestão -
RAG do ente federativo beneficiado, com observância às normas aplicáveis.
Art. 8º Fica sem efeito a Portaria SEIDIGI/MS nº 14, de 24 de novembro de
2025, publicada no Diário Oficial da União nº 225, de 26 de novembro de 2025, Seção
1, página 232.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA