PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 69, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA SFA-MA/SE/MAPA Nº 69, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO
ESTADO DO MARANHÃO - SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas no art. 262 Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministério
da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de
abril de 2018, e nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº 11.332, de 1º de
janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nº 5.741,
de 30 de março de 2006, na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de
2013, no art. 3º, §3º e §4º, da Instrução Normativa SDA/MAPA nº 6, de 16 de
janeiro de 2018, e no art. 4.2 da Resolução da CECAIE - XX, nº 01, de 23 de
março de 2016 e o que consta do processo nº 21000.087074/2025-89,
resolve:
Art. 1º Habilitar no Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos -
PNSE o (a) médico(a) veterinário(a) LEÔNIDAS DOS SANTOS RODRIGUES FILHO,
inscrita no CRMV-MA sob o nº 2701, para execução das atividades do PNSE, no
Controle do Mormo, no âmbito do estado do MARANHÃO.
Art. 2º O(A) médico(a) veterinário(a) habilitado(a) deverá cumprir as
normas para o Controle do Mormo e outras normas complementares
estabelecidas pelo Departamento de Saúde Animal do Ministério da Agricultura
e Pecuária, fornecer informações relacionadas ao PNSE, apresentar uma via do
relatório mensal de colheita de material para Mormo ao Serviço de Fiscalização
de Insumos Pecuários e Saúde Animal da Superintendência Federal de
Agricultura do Estado do Maranhão, com periodicidade mensal até o quinto dia
útil do mês subsequente;.
Art. 3º O não atendimento ao disposto nesta Portaria e nas
legislações vigentes implicará na suspensão ou cancelamento do(a) habilitado(a)
e o(a) profissional ficará impedido(a) de requerer nova habilitação pelo prazo
de doze meses.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
FERNANDO LUÍS MENDONÇA LIMA