DELIBERAÇÃO ANTT Nº 476, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO ANTT Nº 476, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2025
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DG - 067, de 1º de dezembro de
2025, e no que consta do processo nº 50500.026998/2025-76, delibera:
Art. 1º Fica aprovada a Revisão Ordinária da Agenda Regulatória do biênio
2025/2026, nos termos desta Deliberação.
Art. 2º A Deliberação ANTT nº 457, de 14 de novembro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 2024, Seção 1, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º ...
IV - Política de Inovação da ANTT; e
V - Regulamentação da Governança e Política de Transparência sobre
Recursos Vinculados e Conta de Aporte." (NR)
...
"Art. 4º ...
IV - Revisão da regulamentação que trata das medidas administrativas e
penalidades aplicáveis pela ANTT no âmbito do Transporte Rodoviário Coletivo
Interestadual Regular de Passageiros (TRIP); e
V - ESG Passageiros - Ambiental, Social e Governança no transporte
rodoviário interestadual de passageiros." (NR)
"Art. 5º ...
I - RSF 1 - Direitos e Garantias dos Usuários e Serviço Adequado;
II - suprimido;
III - ROF 2 - Bens, Projetos, Obras e Operações Ferroviárias;
...
VIII - ROF 1 - Regras Gerais dos Contratos de Concessão e Autorização;
IX - suprimido;
X - Aprimoramento da metodologia de cálculo do Índice de Saturação da
Ferrovia - ISF; e
XI - RSF 2 - Direitos e Garantias dos Passageiros."(NR)
"Art. 6º ...
III - Adequação da Resolução nº 5.998, de 3 de novembro de 2022, à 23a.
edição do Orange Book;
IV - Implicações da exigência de seguros no transporte rodoviário
remunerado de cargas;
V - Seguros no transporte rodoviário remunerado de cargas: incorporação
de obrigação legal;
VI - Interoperabilidade entre modelos operacionais de fornecimento do Vale-
Pedágio obrigatório (VPO); e
VII - Revisão da Política Nacional de Piso Mínimo de Frete." (NR)
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME THEO SAMPAIO
Diretor-Geral